09:41 - Sexta-Feira, 21 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 263, de 26.12.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 01 de janeiro a 15 de março de 1998, servidores para Cargos aqui criados, em razão de excepcional interesse público:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
02
Fiscais
Simples
11

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo, extinguir-se-ão automaticamente em 15 de março de 1998.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições dos artigos 232, 233, III, e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
ÓRGÃO: 07 - Secretaria de Desp., Tur. e Desenvolv.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 11 - Indústria Comércio e Serviços
PROGRAMA: 65 - Turismo
SUBPROGRAMA: 363 - Promoção do Turismo
PROJ. ATIVIDADE: 2025 - Manut. Serv. de Turismo
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 217 de 19 de dezembro de 1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de dezembro de 1997.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Sidnei Meder
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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