CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:24 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 30/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 279, de 22.04.1998)

LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 16/01/1998
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 01 de janeiro a 31 de março de 1998, servidores para os Cargos aqui criados, em razão de excepcionais interesse público:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
04
Motorista Veíc. Leve
Simples
08
02
Médico
CC4/FG4
23
01
Farmacêutico
CC4/FG4
23
03
Auxiliar enfermagem
Simples
10

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1998.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições dos artigos 232, 233, III, e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
ÓRGÃO: 10 - Secretaria da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 13 - Saúde e Saneamento
PROGRAMA: 75 - Saúde
SUB PROGRAMA: 428 - Assistência Médica Sanitária
PROJ. ATIVIDADE: 2018 - Man. dos Serv. de assist. Social
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de janeiro de 1998.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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