17:44 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 16/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 539, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 18/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 05 (cinco) meses, à contar da data de publicação desta Lei, professores para Área 2 lotados na Secretaria de Educação e Cultura.

QUANTIDADE
CLASSE
PADRÃO
NÍVEL
02
Professores de Ciência
Simples
06
03
Professores de Educação Física
Simples
06

Art. 2º A contratação referida no artigo anterior, será conforme os artigos 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os professores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
04 - Secretária de Educação e Cultura
01 - Órgãos subordinados
08 - Educação e Cultura
42 Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2012 - Manutenção do Ensino Fundamental
3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 18 de maio 1998.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Júlio Henrique Jarzynski Filho
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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