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22:46 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 22/04/1998
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 540, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 03/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DA SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar pelo período de 75 (setenta e cinco) dias a contar de 01 de janeiro de 1999 até 15 de março de 1999, os seguintes servidores, na Secretaria da Saúde:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
12
Médico
CC-4/FG-4
23
10
Auxiliar Enfermagem
Simples
10
04
Motorista de Veículos Leves
Simples
08
04
Auxiliar de Serviços Gerais
Simples
03
01
Laboratorista
CC-4/FG-4
23
02
Enfermeiros Padrão
CC-2/FG-2
20

   Parágrafo único. As contratações a que se refere o artigo 1º, extinguir-se-ão automaticamente em 15 de março de 1999.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232, 233, III, e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
Órgão: 10 - Secretaria da Saúde;
Unidade Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 13 - Saúde e Saneamento;
Programa: 75 - Saúde;
Subprograma: 428 - Assistência Médica Sanitária;
Projeto-Atividade: 2018 - Manut. dos Serv. de Assist. Social
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, em 03 de dezembro de 1998.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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