CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:27 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 16/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 539, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 03/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Secretária de Educação, na seguinte Dotação:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
35
Monitora
Simples
04
08
Cozinheira
Simples
04
03
Aux. de Serviços Gerais
Simples
03
01
Lavadeira
Simples
03

   Parágrafo único. As contratações a que se refere o art. 1º, extinguir-se-ão automaticamente

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232, 233, III, e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
Órgão: 04 - Secr. da Educação e Cultura;
Unidade orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 08 - Educação e Cultura;
Programa: 41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos
Subprograma: 185 - Creche;
Projeto-Atividade: 2011 - Manut. das Atividades da Creche;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de dezembro de 1998.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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