00:16 - Quarta-Feira, 29 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 03/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar pelo período de 75 (setenta e cinco) dias a contar de 01 de janeiro de 1999 até 15 de março de 1999, os seguintes servidores, na Secretaria de Turismo, Desporto e Desenvolvimento:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
02
Fiscais
Simples
11

   Parágrafo único. As contratações a que se refere o art. 1º, extinguir-se-ão automaticamente em 15 de março de 1999.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232, 233, III, e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
Órgão: 06 - Sec. de Turismo, Desporto e Desenvol.;
Unid. Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 11 - Indústria, Comércio e Serviços;
Programa: 65 - Turismo;
Subprograma: 363 - Promoção do Turismo;
Projeto-Atividade: 2028 - Manut. Serviços de Turismo;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de dezembro de 1998.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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