16:08 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 545, de 27.03.2003)


LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 03/12/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar pelo período de 75 (setenta e cinco) dias a contar de 01 de janeiro de 1999 até 15 de março de 1999, os seguintes servidores, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, em caráter temporário:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
08
Operários
Simples
02
05
Garis
Simples
02
01
Aux. de Eletricista
Simples
03

   Parágrafo único. As contrações a que se refere o art. 1º, extinguir-se-ão automaticamente em 15 de março de 1999.

Art. 2º As contratações obedecerão às disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
Órgão: 05 - Secretaria de Obras;
Unidade Orçamentária: 02 - Demais Órgãos;
Função: 03 - Administração e Planejamento;
Programa: 07 - Administração;
Subprograma: 021 - Administração Geral;
Projeto-Atividade: 2016 - Encargos Gerais da Secretaria;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 03 de dezembro de 1998.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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