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07:33 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 15/09/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADOTADO PELO MUNICÍPIO PELA LEI 001, DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 31/12/1975
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/1993
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 22/12/1998
ALTERA ALÍQUOTA DO ISSQN SOBRE BILHETERIAS DE CASAS DE ESPETÁCULOS, BOATES E CLUBES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no artigo 50 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, recepcionado pelo Município de Xangri-Lá, através da Lei Municipal nº 001/93.

Art. 2º A alíquota de 10% (dez porcento), sobre bilheterias de casas de espetáculos, boates e clubes, contida no Anexo I, item 2 - jogos e diversões passará a 3% (três porcento).
   Parágrafo único. A alíquota prevista no "caput" deste artigo aplica-se também aos profissionais liberais de que trata o item 4.1, do Anexo I, Código Tributário Municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de dezembro de 1998.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Sec. de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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