15:47 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 30/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PARA A SECRETARIA TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de janeiro de 1999 à 01 de março de 1999, os seguintes servidores, na Secretaria Turismo, Desporto e Desenvolvimento:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
11
Recepcionista
Simples
04

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, perceberão seus vencimentos pela seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 06 - Sec. de Turismo, Desporto e Desenv.
Unid. Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 11 - Indústria Comércio e Serviços;
Programa: 65 - Turismo;
Subprograma: 363 - Promoção do Turismo;
Projeto-Atividade: 2028 - Manut. Serviços de Turismo;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 1998.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Sec. de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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