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07:43 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 28/06/1994
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI 419/90). (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 01/04/2005
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87, § ÚNICO DA LEI 419/90).

LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 22/03/1999
INCLUI NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/94 OUTRAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES PARA FINS DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam consideradas atividades insalubres, na Administração Municipal, além das definidas no artigo 1º da Lei nº 111 de 28 de junho de 1994, a partir da publicação desta, as seguintes:

ATIVIDADE
ENQUADRAMENTO (grau)
Auxiliar de Merenda
Máximo
Auxiliar de Serviços Gerais
Máximo
Cozinheira
Médio
Lavadeira
Médio
Motorista de Veículos Pesados
Médio

Art. 2º A percepção do adicional previsto nos artigos anteriores serão pagos na forma dos artigos 88 à 89 da Lei Municipal nº 419/90 - Regime Jurídico Único.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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