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11:21 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 25/08/1993
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, DEFINE SEUS REGIMES, ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS PLANOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 63 da Lei Complementar nº 034, de 16.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 16/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 539, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 05/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período que decorre de 23/03/99 à 23/08/99, isto é, durante o período letivo, servidores para os seguintes Cargos:

Quantidade
Cargo/Função
Disciplina
Padrão
Nível
01
Professor área 2 Educação Física
Simples
06
02
Professor área 2 Espanhol
Simples
06
06
Professor área 1 Currículo (1ª a 4ª série)
Simples
06
01
Professor área 2 Ciências
Simples
06
01
Professor área 2 Matemática
Simples
06
01
Professor área 2 Língua Portuguesa
Simples
06
01
Professor área 2 Estudo Sociais
Simples
06

   Parágrafo único. Os cargos previstos no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente ao término do ano letivo.

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.
   Parágrafo único. O critério adotado para a contratação será a exibição de títulos regulamentados pela Lei Municipal nº 059/93.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria de Educação e Cultura e perceberão sua remuneração pela seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 04 - Secretaria de Educação e Cultura;
Unidade Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 08 - Educação e Cultura;
Programa: 042 - Ensino Fundamental;
Subprograma: 188 - Ensino Regular
Projeto-Atividade: 2012 - Manut. do Ensino Fundamental;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de abril de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Sidnei Meder
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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