15:46 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 22/04/1998
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 540, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 05/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE A CONTRATAR SERVIDORES.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período de 05 (cinco) meses servidores para os seguintes Cargos:

Quantidade
Cargo/Função
Padrão
Nível
06
Auxiliar de Enfermagem
Simples
10
01
Vigilante
Simples
02

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente findo os cinco meses.

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria da Saúde e perceberão seus vencimentos da seguinte Dotação Orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde;
01 - Órgãos Subordinados;
13 - Saúde e Saneamento;
75 - Saúde;
428 - Assistência Médica e Sanitária;
2018 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social;
3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de abril de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.

Sidnei Meder
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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