15:49 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 01/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 03 (três) meses a contar de 1º de janeiro de 2000 até 31 de março de 2000, servidores para a Secretaria de Turismo, Desporto e Desenvolvimento, nos termos do artigo 232 e 236 da Lei nº 419/90:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
03
Fiscais
Simples
11

   Parágrafo único. As contratações a que se refere o "caput" do artigo 1º, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 2000.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232, 233, III, e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
Órgão: 06 - Sec. de Turismo, Desporto e Desenvol.;
Unid. Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 11 - Indústria, Comércio e Serviços;
Programa: 65 - Turismo
Subprograma: 363 - Promoção do Turismo;
Projeto-Atividade: 2028 - Manutenção Serviços de Turismo;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de dezembro de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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