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08:02 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 01/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 03 (três) meses, a contar de 1º de janeiro de 2000 à 31 de março de 2000, servidores para a Secretaria de Turismo, Desporto e Desenvolvimento, nos termos do artigo 232 e 236 da Lei nº 419/90.

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
12
Recepcionista
Simples
04

   Parágrafo único. As contratações a que se refere o "caput" do artigo 1º, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 2000.

Art. 2º Os servidores contratados na forma desta Lei, perceberão seus vencimentos pela seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 06 - Sec. de Turismo, Desporto e Desenvol.;
Unid. Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 11 - Indústria, Comércio e Serviços;
Programa: 65 - Turismo
Subprograma: 363 - Promoção do Turismo;
Projeto-Atividade: 2028 - Manutenção Serviços de Turismo;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de dezembro de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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