14:38 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 16/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 539, de 27.03.2003)


LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 01/12/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar pelo período de 03 (três) meses, a contar de 02 de janeiro de 2000 até 31 de março de 2000, os seguintes servidores:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
40
Monitora
Simples
4
8
Cozinheira
Simples
4
3
Auxiliar de Serviços Gerais
Simples
3
1
Lavadeira
Simples
3

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 2000.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232 e 233, III, e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
Órgão: 04 - Secretaria de Educação e Cultura;
Unid. Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 08 - Educação e Cultura;
Programa: 41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos;
Subprograma: 185 - Creche;
Projeto-Atividade: 2011 - Manutenção das Atividades da Creche;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Em 01 de dezembro de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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