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03:45 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PARQUES E JARDINS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 20/12/1999
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PARQUES E JARDINS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 15 de dezembro de 1999 a 15 de abril de 2000, servidores para os cargos ora criados:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
5
Gari Simples
2
1
Operador de Máquinas Leves Simples
8
3
Operário Simples
2

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente em 15 de abril de 2000.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria do Meio Ambiente Parques e Jardins e perceberão seus vencimentos da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria do Meio Ambiente Parques e Jardins;
Unidade Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 10 - Habitação e Urbanismo;
Programa: 60 - Serviços de Utilidade Pública;
Subprograma: 328 - Parques e Jardins;
Projeto-Atividade: 2033 - Manutenção do Meio Ambiente;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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