23:38 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 545, de 27.03.2003)


LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 20/12/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, pelo período de 03 (três) meses, a contar de 15 de dezembro de 1999 até 15 de março de 2000, os seguintes servidores, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
07
Operário
Simples
02
01
Auxiliar de Eletricista
Simples
03

   Parágrafo único. As contratações a que se refere o artigo 1º, extinguir-se-ão automaticamente em 15 de março de 2000.

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão remunerados pela seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria de Obras;
Unidade Orçamentária: 02 - Demais Órgãos;
Função: 03 - Administração e Planejamento;
Programa: 07 - Administração;
Subprograma: 021 - Administração Geral;
Projeto-Atividade: 2016 - Encargos Gerais da Secretaria;
Rubrica: 3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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