16:05 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 22/04/1998
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 540, de 27.03.2003)


LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 20/12/1999

CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período que decorre de 15 de dezembro de 1999 a 12 de março de 2000, servidores para os Cargos ora criados:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
12
Médico
CC-4/FG-4
23
03
Enfermeira
CC-2/FG-2
20
10
Auxiliar de Enfermagem
Simples
10
04
Auxiliar de Serviços Gerais
Simples
03
04
Motorista de Veículos Leves Simples
08
 
01
Vigilância Noturna
Simples
03
02
Vigilância Sanitária
Simples
06

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente em 12 de março de 2000.

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria da Saúde e perceberão seus vencimentos da seguinte Dotação Orçamentária:
09 - Secretaria da Saúde;
01 - Órgãos Subordinados;
13 - Saúde e Saneamento;
75 - Saúde;
428 - Assistência Médica e Sanitária;
2035 - Manutenção dos Serviços de Assistência;
3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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