17:42 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 25/01/1999
ALTERA A ESTRUTURA E CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, ESTABELECIDA NA LEI Nº 197/96. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 542, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 31/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 1º de janeiro de 2000 à 01 de março de 2000, servidores para os Cargos ora criados:

Quantidade
Cargo/Função
Padrão
Nível
2
Monitor
Simples
04
1
Cozinheira
Simples
04

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente em 01 de março de 2000.

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguinte da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria do Bem Estar Social e perceberão seus vencimentos da seguinte Dotação Orçamentária:
07 - Secretaria do Bem Estar Social.
01 - Órgãos Subordinados.
15 - Assistência e Previdência.
81 - Assistência.
485 - Assistência a Velhice.
2030 - Manutenção de Serviços de Assistência a Velhice.
3111 - Pessoal Civil.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de dezembro de 1999.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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