15:44 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 16/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 539, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 29/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar pelo período que decorre de 15/04/2000 a 15/12/2000, servidora para preenchimento do seguinte Cargo, na Secretaria de Educação e Cultura:

Quantidade
Cargo/Função
Padrão
Nível
1
Professor Área-2
Simples
6

   Parágrafo único. A contratação a que se refere o artigo 1º, extinguir-se-á automaticamente em 15 de dezembro de 2000.

Art. 2º A contratação acima obedecerá as disposições do artigo 232, 233, III, e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão remunerados pela seguinte Dotação:
Órgão: 04 - Sec. de Educação e Cultura;
Atividade Orçamentária: 01 - Órgãos Subordinados;
Função: 08 - Educação e Cultura;
Programa: 42 - Ensino Fundamental;
Subprograma: 188 - Ensino Regular;
Projeto Atividade: 2012 - Manut. Ensino Fundamental;
Rubrica: 3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de abril de 2000.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ANNA LUIZA PILAU DONINI
Secretária de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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