CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:44 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 19/11/2003
AUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05-06-98, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 05/10/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 355, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.

LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 22/09/2000
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º, DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÉRICO DE SOUZA JARDIM, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de Junho de 1998, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Ao entrar em Exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   Parágrafo único. A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de três meses do Exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)

Art. 2º (...)
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim.
(redação original)
Art. 3º A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo Exercício do cargo para o qual foi nomeado. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)
   § 1º Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
   § 2º Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.

Art. 3º (...)
   § 1º Os afastamentos legais até trinta dias não prejudicam a avaliação do trimestre.
   § 2º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 3º Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
(redação original)
Art. 4º Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)

Art. 4º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do art. 2º.
   § 1º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
   § 2º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 3º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 4º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 5º A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 6º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no artigo 22 e seus incisos da Lei 419/90 (Regime Jurídico Único).
(redação original)
Art. 5º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)

Art. 5º O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. (redação original)
Art. 6º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)

Art. 6º Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. (redação original)
Art. 6º-A Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)
   Parágrafo único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

Art. 6º-B O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao Cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no art. 22 e seus incisos da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)

Art. 6º-C O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)

Art. 6º-D Nos casos de cometimento de falta disciplinar o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 1.461, de 05.10.2011)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os art. 19, 20 e 21 da Lei 419/90 (Regime Jurídico Único).
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2000.

ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:

SIMONE FERREIRA JARDIM
Secretária de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®