15:46 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 16/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 539, de 27.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 13/03/2001
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 369/2000. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 20/12/2000
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA SECRETARIA.

(vigência esgotada)

ÉRICO DE SOUZA JARDIM, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Cargos abaixo, na Secretaria de Educação e Cultura, bem como a contratar os servidores para ocupá-los:

QUANTIDADE
CARGO
PADRÃO
NÍVEL
32
Monitoras
Simples
04
08
Cozinheira
Simples
04
04
Lavadeiras
Simples
03
06
Auxiliar de Serviços Gerais
Simples
03

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo, vigerão somente pelo período de 01 de janeiro de 2001 a 10 de março de 2001, da mesma forma as respectivas contratações dos Servidores para ocupar os referidos Cargos.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições contidas nos artigos 232 e seguintes da Lei 419/90 (Regime Jurídico Único).

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria de Educação e Cultura e perceberão seus vencimentos na dotação do projeto atividade 2011, rubrica 3111, da respectiva Secretaria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2000.

ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:

SIMONE FERREIRA JARDIM
Secretária de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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