09:40 - Sexta-Feira, 21 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 01/11/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, RECEPCIONADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 51, 52, 53, 54 e 65 da Lei 419 de 24 de maio de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 51. O exercício de função gratificada é privativo dos detentores de cargo de provimento efetivo."
"Art. 52. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições."
"Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação específica."
"Art. 54. Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço e observada a jornada máxima do respectivo cargo ou função, poderão ser firmados acordos entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária superior a carga horária normal.
Parágrafo único. As horas que excederem a jornada legal serão integralmente pagas, nos termos da lei, vedada a compensação."
(NR Lc 049/09)
"Art. 65. A relação entre a maior e a menor remuneração paga pelo Município aos seus servidores não poderá ser superior a trinta vezes."
Art. 2º O "caput" do artigo 96 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. O servidor que no exercício das atribuições próprias de seu cargo, deva pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa em valor equivalente a vinte por cento do seu vencimento."
§ 1º _______
§ 2º _______
Art. 3º Fica acrescentado no artigo 114 da Lei 419 de 24 de maio de 1990, mais um inciso, que será o VI, com a seguinte redação:
"Art. 114. _______
I - _______
II - _______
III - _______
IV - _______
V - _______
VI - Por dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho diária para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade."
Art. 4º O Capítulo IV na Seção I da Lei 419 de 24 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes redações:
   I - Fica acrescentado mais um inciso, que será o VI, ao "caput" do artigo 107, com a seguinte redação:
"Art. 107. _______
I - _______
II - _______
III - _______
IV - _______
V - _______
VI - Por motivo de prêmio assiduidade."
   II - Fica acrescentada mais uma Seção, que será a VII, e mais um artigo, que será o 112-A, com o seguinte teor:
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 112-A. O servidor que, por um decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de seis meses de licença-prêmio, com todas as vantagens do cargo como nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupções de exercício previstos neste regime jurídico. (NR Lc 055/10)
Parágrafo único. Aos atuais servidores que, na data da vigência desta Lei, tenham período aquisitivo para licença-prêmio igual ou superior a um qüinqüênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput", sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante. (NR LM 559/03)
Art. 5º O artigo 117 fica acrescido de mais um inciso, que será o VI, com o seguinte teor:
"Art. 117. _______
I - _______
II - _______
III - _______
IV - _______
V - _______
VI - Licença-prêmio."
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 01 de novembro de 2001.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


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