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Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 10/06/2008
ALTERA A LEI 455/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 02/01/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O servidor público municipal de Xangri-Lá é composto dos seguintes quadros pessoais:
   I - Quadro de provimento efetivo;
   II - Quadro de cargos em comissão e função gratificada.
   Parágrafo único. O quadro de cargos em comissão e função gratificada, referidas no inciso II deste artigo bem como as demais disposições relativas às funções de confiança, são objetos de legislação específica.

Art. 2º O plano de carreira dos servidores públicos do Poder Executivo, integrantes do quadro de provimento efetivo, é o estabelecido nesta Lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei definem-se como:
   I - CARGO - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número e remuneração certa;
   II - CATEGORIA FUNCIONAL - É o agrupamento de cargos de mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;
   III - CARREIRA - O conjunto de cargos para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - PADRÃO - A identificação numérica do valor do vencimento de categoria funcional, identificada pela lei de estrutura de cada secretaria;
   V - CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional constituindo a linha de promoção, identificada nesta Lei, alfabeticamente de "A" a "J". (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.113, de 10.06.2008)

Art. 3º (...)
   V - CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional constituindo a linha de promoção, identificada nesta Lei, alfabeticamente de "A" a "E".
(redação original)
CAPÍTULO II - DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º As categorias funcionais integrantes do quadro efetivo, com seus respectivos padrões de vencimento básico, constituem o anexo único à presente Lei.

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferença de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades do trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 6º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - Denominação de categoria funcional;
   II - Padrão de vencimento e horário de trabalho;
   III - Descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - Condições de exercício das atribuições;
   V - Requisitos para o provimento, incluindo o grau de escolaridade, instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO
Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos se dará mediante concurso público, para a classe inicial de cada cargo, o regramento contido na Lei 419 de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e alterações.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o servidor municipal ativo que, por força de concurso público, prover cargo de outra categoria funcional, caso em que será aproveitado na classe de seu cargo de origem e terá respeitado seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive de promoção.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO
Art. 8º O executivo municipal promoverá treinamentos periódicos para os seus servidores, a fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando a otimização das atividades dos diversos órgãos.

Art. 9º O treinamento será:
   I - Interno, quando executado pelo próprio município;
   II - Externo, quando executado por órgãos ou entidades especializadas, atendendo as necessidades verificadas.
   Parágrafo único. O treinamento recairá, preferencialmente, nos servidores diretamente envolvidos na atividade correspondente.

SEÇÃO V - DAS PROMOÇÕES
Art. 10. Promoção, para efeitos desta Lei, é a passagem do funcionário detentor de cargo de provimento efetivo de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.
   Parágrafo único. As categorias funcionais são compostas de 10 (dez), classes, designadas pelas Letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, sendo as classes "A" e "J" inicial e final de carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.113, de 10.06.2008)

Art. 10. (...)
   Parágrafo único. As categorias funcionais são compostas de cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo as classes "A" e "E", respectivamente a inicial e a final de carreira.
(redação original)
Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe.
   Parágrafo único. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de 03 (três), anos completos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.113, de 10.06.2008)

Art. 11. (...)
   Parágrafo único. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção, para a seguinte, será de quatro anos completos.
(redação original)
Art. 12. A contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata esta Lei será:
   I - Interrompida, iniciando-se novo período sempre que o servidor:
      a) Somar quatro penalidades de advertência;
      b) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      c) Completar 10 (dez) faltas injustificadas.
   II - Suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo:
      a) Das licenças e dos afastamentos não remunerados, previstos na Lei 419/90 e alterações;
      b) Das licenças para o tratamento da própria saúde, quando excederem a noventa dias, inclusive em prorrogação, salvo as decorrentes de acidentes de serviço;
      c) Das licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 13. A promoção terá vigência a partir do primeiro mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, contando-se o início do tempo a partir da data da nomeação do servidor no cargo.

CAPÍTULO III - DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 14. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo serão obtidos a partir do padrão correspondente à inicial, fixado em lei, sobre o qual incidirão, de forma cumulativa, os percentuais correspondentes às classes anteriores àquela em que se situa o funcionamento, conforme Tabela 1:

TABELA 1:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.113, de 10.06.2008)

Padrão de Vencimento
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
Classe F
Classe G
Classe H
Classe I
Classe J
...
...
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%
8,00%

Art. 14.(...)

TABELA 1:
Padrão de Vencimento
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
 
-----------
8,00%
8,%
8,%
8,%
  Admissão do servidor público Após 04 (quatro) anos Após 08 (oito) anos Após 12 (doze) anos Após 16 (dezesseis) anos
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO INCENTIVO AO ESTUDO
Art. 15. Os detentores de Cargo de provimento efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo à Título - GIT, a ser calculada com base na incidência dos seguintes percentuais não cumulativos, sobre a remuneração da classe onde o servidor encontra-se do Cargo titulado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.113, de 10.06.2008)
   I - cinco porcento, para a titulação de Ensino Fundamental e Ensino Médio;
   II - dez porcento, para a titulação de Ensino Superior;
   III - quinze porcento, para a titulação especialização ou pós-graduação, reconhecido pelo MEC;
   IV - vinte porcento, para a titulação de mestrado, reconhecido pelo MEC;
   V - vinte e cinco porcento, para a titulação de doutorado, reconhecido pelo MEC.

Art. 15. Os detentores de cargo de provimento efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo à Título - GIT, a ser calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não cumulativos, sobre o vencimento da classe inicial do cargo titulado:
   I - cinco por cento, para a titulação de primeiro e segundo graus;
   II - dez por cento, para a titulação de terceiro grau ou superior.
   Parágrafo único. A gratificação será paga a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua concessão, observados os requisitos da presente lei.
(redação original)
Art. 16. Grau de escolaridade superior aos exigidos nas especificações para o exercício do cargo, para os efeitos desta Lei, correspondente ao nível de instrução superior ao exigido para o ingresso no respectivo cargo, desde que não tenha sido utilizado como comprovante de escolaridade para inscrição ao concurso para provimento do cargo titulado.

Art. 17. As disposições do presente Capítulo serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, especialmente quando a titulação a ser apresentada e sua avaliação, os meses para requerimento da gratificação e os prazos para atendimento.
   Parágrafo único. O prazo de edição do regulamento de que trata o "caput" será de noventa dias, contados da promulgação da presente Lei.

Art. 18. Excetuam-se das disposições desta Lei, os membros do magistério municipal, sujeitos ao plano de carreira específico.

Art. 19. O valor de referência salarial atribuído a esta Lei correspondem ao valor vigente no primeiro dia do mês de sua aprovação.

Art. 20. Somente será feito transferência de um funcionário para um outro local de trabalho mediante o interesse de ambos.

Art. 21. Os cargos de quadro de provimento efetivo ocupados por servidores estáveis pela Constituição Federal de 1988 são extintos a medida que vagarem.

Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições relativas a Gratificação de Incentivo a Titulação - GIT, que somente vigerão a partir da data de sua regulamentação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 02 de janeiro de 2002.

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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