21:39 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
(Adotado do Município de Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 29/01/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 298 E 299 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 298, do Código Municipal de Obras, através da troca dos 10,00m (dez metros) para no mínimo 20,00 m (vinte metros); o artigo 298 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 298. A distância mínima entre o poço abastecedor de água potável e o poço absorvente será de no mínimo 20,00 (vinte metros) devendo aquele situar-se em nível superior à este."
Art. 2º Fica alterado o artigo 299, do Código Municipal de Obras, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 299. Toda a edificação somente poderá ser ligada a rede cloacal, isto é, se houver coletor em frente ou nos fundos do prédio o desnível suficiente, neste será descarregado em fossas, redes cloacais ou consumidores." (NR Lc 065/2013)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 29 de janeiro de 2002.

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Adm. e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


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