09:53 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 17/09/2002
ESTABELECE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O regime de previdência dos servidores municipais detentores de cargos efetivos, submetidos ao regime jurídico criado pela Lei Municipal nº 419/90, passa a ser o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º O Município assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime próprio de previdência social, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98.

Art. 3º O Município passa a ser responsável pela complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS aos servidores detentores de cargos efetivos de forma a cumprir o previsto no art. 40, § 3º e 7º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 17 de setembro de 2002.

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


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