09:56 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 21/12/2010
ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 09/07/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 112-A DA LEI 419 DE 24 DE MAIO DE 1990.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010)

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 112-A da Lei 419/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112-A. ...
Parágrafo único. Aos atuais servidores que tenham período aquisitivo para licença-prêmio igual ou superior a um qüinqüênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput", sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 09 de julho de 2003.

LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretaria de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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