15:44 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 31/01/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005. (Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29/12/2009
ALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 30/06/2005
REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Em cumprimento aos artigos 43 a 51 da Lei 419/90 do Regime Jurídico Único esta Lei estabelece que a função gratificada corresponde ao exercício de confiança por parte do servidor para atender os encargos de direção, chefia ou assessoramento:
   I - nos órgãos, departamentos ou setores;
   II - nos serviços prestados por participação em comissões.

Art. 2º O valor da função gratificada, conforme nomeação do Prefeito Municipal, corresponderá a:
   I - quando da ocupação de cargo em comissão, o correspondente a diferença entre a remuneração do cargo efetivo e aquela do cargo em comissão;
   II - quando da responsabilidade pelo setor, departamento ou participação em comissões, o correspondente a 5% (cinco por cento), do maior vencimento do servidor participante daquele departamento ou setor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 015, de 31.01.2006)

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de Junho de 2005.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se:

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças.
Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®