21:55 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 31/12/1975
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10/08/2005
ALTERA OS ARTIGOS 61, 70 E 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o artigo 61 do Código Tributário Municipal.
Art. 61. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelo ISS, devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.
§ 1º O contribuinte do ISS é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo.
§ 2º Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade.
Art. 2º Altera o parágrafo único, passando para parágrafo 1º e inclui o parágrafo 2º no artigo 70 do Código Tributário Municipal.
§ 1º O contribuinte das taxas de licença é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo inclusive.
§ 2º Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade. (NR LC 024/06)
Art. 3º Altera o caput do artigo 185, o parágrafo único, passando para parágrafo 1º e inclui o parágrafo 2º, do Código Tributário Municipal.
Art. 185. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrem alterações que se verificarem em quaisquer características mencionadas no artigo anterior.
§ 1º Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do caput deste artigo, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade.
§ 2º Na anotação do caso de venda do estabelecimento, sem a observância do disposto no artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Agosto de 2005.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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