09:52 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 17/02/2005
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO. (Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.006, de 19.09.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 31/05/2005
CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito no período de cinco meses, conforme artigo 232 e 233 do Regime Jurídico Único, como segue:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
18
Operários
02

Art. 2º É criado no quadro de Cargos e Funções em caráter temporário, pelo período de 05 (cinco) meses o seguinte cargo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
02
Calceteiro
08

   § 1º As atribuições correspondentes ao cargo de calceteiro criado no caput deste artigo são as seguintes: "Os ocupantes dos cargos da função de calceteiro têm atribuições de realizar e ajeitar o chão de terra regularizando-o e fazendo a chamada cancha; realizar a colocação de meio-fios, assentar as pedras do calçamento e nivelamento de ruas".
   § 2º Findo o período previsto da contratação temporária, fica automaticamente extinto o cargo criado no caput deste artigo.

Art. 3º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata os artigos 1º e 2º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
PROJ./ATIVIDADE 2022 - Encargos Gerais da Secretaria.
ELEMENTO 31.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio de 2005.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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