16:29 - Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 22/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
(CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 15/04/2008
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 06/12/2005
ALTERA A LEI 377/2000.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.083, de 15.04.2008)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 6º e acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 15, da Lei 377/2000, com a seguinte redação:
§ 6º A coleta de lixo doméstico, processar-se-á regularmente em separado para o lixo orgânico e o lixo reciclável, sendo que no serviço serão utilizados equipamentos adequados para cada resíduo.
§ 7º Os órgãos Públicos municipais do Executivo e Legislativo, juntamente com as Escolas da rede municipal de ensino, deverão implantar sistema interno de separação de lixo para fins de apresentação à coleta seletiva.
§ 8º Os munícipes deverão adotar o acondicionamento do lixo doméstico de modo seletivo, separando o lixo orgânico e reciclável de acordo com a seguinte classificação:
I - Lixo orgânico: resíduos gerados na cozinha (restos de comida, cascas de alimentos, guardanapos de papel, borra de café, erva mate, etc...); lixo de banheiro (papel higiênico e absorventes); varrição de casa e ruas (pó de limpeza caseira, tocos de cigarro e cinza); rejeitos (embalagens de composição dupla, plastificada/metalizada, pilhas não alcalinas, isopor, etc...).
II - Lixo reciclável: vidros (quebrados ou não), papel e papelão, metais, plásticos e embalagens longa-vida.
§ 9º Os estabelecimentos comerciais e os condomínios deverão colocar a disposição de seus clientes, recipientes próprios que garantam a coleta seletiva dos resíduos gerados pelo estabelecimento.
§ 10. O lixo reciclável coletado seletivamente será destinado a núcleo de catadores devidamente organizado e o lixo orgânico destinado a um local apropriado, de modo a minimizar o impacto ambiental.
§ 11. Os resíduos domésticos somente serão recolhidos pelo serviço de limpeza pública se estiverem de acordo com os seguintes critérios:
I - O lixo deve ser acondicionado em sacos plásticos e recipientes apropriados para o tipo de resíduo, com volume mínimo de 20 (vinte) litros e máximo de 100 (cem) litros;
II - Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesões aos garis;
III - Os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem liquido em seu interior.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Dezembro de 2005.

Celso Bassani Barbosa.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

Marco Aurélio da Silva Prestes.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®