CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:51 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 30/06/2005
REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29/12/2009
ALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 31/01/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o inciso II, do art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 30 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
"II - quando da responsabilidade pelo setor, departamento ou participação em comissões, o correspondente a 5% (cinco por cento), do maior vencimento do servidor participante daquele departamento ou setor."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Janeiro de 2006.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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