17:31 - Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 11/07/2005
ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
(Adotado do Município de Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 18/01/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MAPA (ANEXO 2.1) E ANEXOS 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5,2.2.8, 2.2.13, 2.2.16, 2.2.19.

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 17/10/2006
ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO DE LOTES LA PLAGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas sobre edificações no Condomínio de Lotes La Plage, aprovado na Prefeitura Municipal de Xangri-Lá pelo processo nº 8486-G/2005 de 09/09/2005, em atendimento ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 012, de 11 de Julho de 2005, visando a orientação e o controle do desenvolvimento urbano de acordo com esta Lei.

DOS USOS E INTENSIDADES DE OCUPAÇÃO
Art. 2º Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
   I - USO - Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a característica.
   II - TAXA DE OCUPAÇÃO - É o valor fixado pelo cociente entre a projeção horizontal da área coberta construída e a área total do terreno.
   III - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) - É o valor fixado do cociente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno.
   IV - ALTURA - Considera-se altura de um prédio a distância compreendida entre o piso do pavimento térreo até o forro do último pavimento.
   V - RECUOS:
      a) DE FRENTE - Considera-se a distância medida a partir do alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção;
      b) DE FUNDOS - Considera-se a distância medida dos fundos do terreno até o início do corpo da construção;
      c) LATERAL - Considera-se as medidas a partir dos limites laterais do terreno até o início do corpo da construção.

Art. 3º O Condomínio de Lotes La Plage, definido pelo Mapa de Loteamento, fica dividido nas seguintes Zonas de Uso:
   ZONA RESIDENCIAL: Compreende as quadras A, B, C, D, E, F e G, as quais serão exclusivamente unifamiliares.
   ZONA DE LAZER: Compreende as Quadras: H, I e J.

Art. 4º O Uso, os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos, para a Zona Residencial e de Lazer, estão definidos no seguinte quadro:

QUADRA
USO
APROVEIT.
OCUP.
ALTURA
RECUOS
OBSERVAÇÕES
A
Residencial
Unifamiliar
(01 Unidade/Lote)
Índice
Residencial = 1
50%
02 Pavimentos (max. 7m) Total Máximo 10m Frente: 4,00m
Laterais: 1,50m*
Fundos: 4,00m**
* Excluído o lote nº 17 que terá recuo lateral (divisa Norte), de 4,00m.
** Excluídos os lotes nºs 16 e 17 que terão recuo nos fundos de 3,00m.
B-C-D-E-F e G
Residencial
Unifamiliar
(01 Unidade/Lote)
Índice
Residencial = 1
50%
02 Pavimentos (max. 7m) Total Máximo 10m Frente: 4,00m
Laterais: 1,50m
Fundos: 3,00m
 
H
Lazer/Clube
Índice
Residencial = 0,50
30%
02 Pavimentos (máx. 7m) Total Máximo 10m Frente: 4,00m
Laterais: 1,50m
Fundos: isento
Isento de muros perimetrais.
I-J Reserva Técnica
Lazer/Reserva Técnica
Índice
Serviços = 0,20
20%
01 Pavimento
(max. 3,50m)
Recuos
Perimetrais = 4,00m.
Não serão permitidos muros.

Art. 5º As edificações deverão ser regidas por legislação própria (Código de Obras do Município), respeitando complementarmente as normas desta Lei. Os projetos deverão ser previamente analisadas por profissionais habilitados pelo CREA/RS e orientados por membros da empresa Loteadora a qual tem assegurada a mais ampla fiscalização quanto a natureza da construção, seja referente ao material ou estilo da mesma, consoante contrato ou escritura de compra e venda celebrada com os adquirentes dos lotes.
   § 1º No recuo de jardim (frente e fundos), serão permitidos balanços de até 1,20m (em corpos construídos, sacada, balcões e etc...), preservado pé direito livre de no mínimo 2,20m no pavimento térreo.
   § 2º Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,75 m (zero vírgula setenta e cinco).
   § 3º Os lotes de esquina deverão ter recuos de 4,00m na menor testada e 2,00m na maior testada, conforme plantas individuais dos lotes, demais recuos deverão ser observados nas plantas individuais dos lotes e no quadro de usos.

Art. 6º Será exigido para prédios residenciais, local para estacionamento de pelo veículo na proporção de 1 (um), estacionamento para cada economia residencial, excluído o recuo de jardim.
   Parágrafo único. Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga padrão de 5,00 m x 2,40 m livres, possibilitando a entrada e saída independente para cada veículo.

Art. 7º Será exigido para cada residência individual 01 (uma) caixa de água (reservatório elevado) com capacidade mínima de 1.500 (mil e quinhentos litros).

Art. 8º Para efeitos de aplicação dos critérios de altura, a cota máxima do piso térreo será de 0,80m acima do meio-fio, e no mínimo, de 0,50m, na soleira do acesso principal. A altura de 7,00m será medida desta soleira até o nível do forro do segundo pavimento, ou até o nível médio deste em caso de forro inclinado. A altura total da edificação não poderá ser superior a 10,00m, salvo construções para instalações técnicas, tais como reservatórios de água, casa de máquinas, etc..., que poderão ultrapassar 1,00m da altura máxima.

Art. 9º Para entrada de veículos, o rebaixo do meio-fio não poderá ultrapassar 25% (vinte cinco por cento), da testada do lote.
   Parágrafo único. Na largura do passeio o pavimento dos acessos será em basalto natural regular.

Art. 10. As áreas livres do terreno serão convenientemente tratadas paisagisticamente, tendo em vista uma unidade de tratamento do Condomínio.

Art. 11. Serão permitidos muros nos lotes com as seguintes alturas máximas:
   - Recuo de Frente - Altura máxima 0,80m nas laterais, não sendo permitido fechamento no alinhamento principal.
   - Laterais - Preferencialmente com utilização de vegetação (cercas Vivas). Serão admitidos muros de alvenarias com altura máxima de 1,80m, e com máximo de 35% do comprimento da divisa.
   - Fundos - Preferencialmente com utilização de vegetação (cercas vivas). Serão admitidos muros de alvenarias com altura máxima de 1,80m, e com máximo de 35% do comprimento da divisa. Os lotes que fazem divisa com o muro perimetral do loteamento, serão dispensados da construção de muro de fundos.

Art. 12. Os passeios deverão ser pavimentados em sua totalidade com grama tipo tapete, com inclinação máxima de 2% a partir do meio-fio, com largura indicada em projeto urbanístico.

Art. 13. Os desmembramentos e/ou remembramentos serão permitidos, desde que os lotes resultantes mantenham testada mínima de 14,00m, área não inferior a 400,00m², o uso dos mesmos seja habitação unifamiliar e os coeficientes de participação dos bens de uso comum sejam proporcionalmente rateados entre os lotes resultantes conforme as áreas de cada um.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. As edificações executadas em desacordo com as normas desta Lei, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por parte do Município.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas da presente Lei, serão decididos pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município, juntamente com um Técnico do Executivo Municipal (Arquiteto ou Engenheiro), um representante da parte interessada e um representante do Condomínio.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Outubro de 2006.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)

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