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07:36 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 22/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
(CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ)

LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 25/01/2006
ALTERA O ARTIGO 263, DA LEI Nº 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS).

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 263, da Lei 377/2000 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 263. O infrator tem prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, contando a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de janeiro de 2006.

Celso Bassani Barbosa.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

Marco Aurélio da Silva Prestes.
Secretário de Administração e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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