CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:46 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28/11/2007
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 026/2007. (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 042, de 07.04.2009)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 17/07/2007
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 031, de 28.11.2007)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 234, da Lei 419/90 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco), meses, exceto aquelas que digam respeito a contratação de professores para a não interrupção de ano letivo, em atendimento a alunos, conforme o determinado no art. 233, IV do Regime Jurídico Único.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Julho de 2007.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®