15:46 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 17/07/2007
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 031, de 28.11.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 07/04/2009
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 25/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 20/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 02/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MÉDICO RADIOLOGISTA NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 05/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MÉDICO RADIOLOGISTA NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 05/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 09/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 25/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 06/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 05/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 05/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 05/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 28/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28/11/2007
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 026/2007. (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 042, de 07.04.2009)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 234, da Lei 419/90, alterado pela Lei Complementar nº 026/2007, que passa a ater a seguinte redação:
Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco), meses, exceto aquelas que digam respeito à contratação de professores para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da saúde, sempre com autorização legislativa, conforme o determinado no art. 233, IV do Regime Jurídico Único.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembro de 2007.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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