17:39 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 17/02/2005
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.006, de 19.09.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 16/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 03 (três), meses, de acordo com os artigos 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
01
Auxiliar de Serviços Gerais
03

Art. 2º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 08 - Saúde e Assistência Social
Projeto/Atividade 2030 - Manutenção das Atividades da Saúde
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais
Elemento 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de maio de 2007.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)

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