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19:27 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 17/02/2005
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.006, de 19.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 11/09/2007
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONSTANTES NAS LEIS 943/2007 E 969/2007. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 29/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com os artigos 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
01
Assistente Social
23
01
Ginecologista
23

Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Os servidores contratados conforme o art. 1º, serão substituídos, quando da realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo.

Art. 4º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 08 - Saúde e Assistência Social
PROJ./ATIVIDADE 2030 - Manutenção das Atividades da Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de maio de 2007.

EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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