14:32 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 17/02/2005
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO. (Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 1.006, de 19.09.2007)


LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 11/07/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
(vigência esgotada)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com o art. 234, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
02
Engenheiro(a) Civil
23
01
Arquiteto(a)
23

Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 05 - Obras Serviços Públicos e Trânsito
PROJ./ATIVIDADE 2020 - Manutenção da Secretaria
ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas
ELEMENTO 31.90.13/0001 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16/0001 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de julho de 2007.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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