09:49 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 19/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

(vigência esgotada)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com os artigos 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
01
Motorista de Veículos Pesados
10

Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Os servidores contratados conforme o art. 1º, serão substituídos, quando da realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo.

Art. 4º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ./ATIVIDADE 2013 - Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de setembro de 2007.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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