00:17 - Quarta-Feira, 29 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 14/03/2008
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.027, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 14/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito, em caráter temporário, pelo período de 15 de dezembro de 2007 à 15 de março de 2008, de acordo com os artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:.

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
25
Operários
03
02
Motoristas de Veículos Leves
08
01
Operador de Máquinas Leves
08

Art. 2º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 05 - Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito
PROJ./ATIVIDADE 2020 - Manutenção da Secretaria
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de novembro de 2007.

EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)

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