00:16 - Quarta-Feira, 29 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 25/03/2008
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.037, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 05/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Administração e Finanças, pelo período de 03 (três) meses, de 15/12/2007 à 15/03/2007, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/PADRÃO
01
Fiscais Tributários
20
01
Motorista de Veículos Leves
08
01
Técnico em Contabilidade II
20

Art. 2º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 03 - Administração e Finanças
PROJ./ATIVIDADE 2005 - Pessoal SAF
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de dezembro de 2007.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)

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