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08:01 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 26/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, pelo período de 02 (dois), meses, de acordo com os artigos 232, 233 e 234, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
01
Engenheiro(a) Civil
23
01
Arquiteto(a)
23

Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 09 - Secretaria do Planejamento
PROJ./ATIVIDADE 2051 - Manutenção da Secretaria
ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas
ELEMENTO 31.90.13/0001 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16/0001 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de dezembro de 2007.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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