21:38 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 29/09/2009
SUPRIME O INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2008, RENUMERANDO OS DEMAIS INCISOS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
(Adotado do Município de Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 18/01/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MAPA (ANEXO 2.1) E ANEXOS 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5,2.2.8, 2.2.13, 2.2.16, 2.2.19.

LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14/04/2008
ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES LAS PALMAS.

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidas neste instrumento as normas para os projetos de edificações residenciais no Condomínio Horizontal de Lotes "Lãs Palmas".

Art. 2º Para fins deste código, adotam-se as seguintes definições:
   USO - Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a característica;
   TAXA DE OCUPAÇÃO (T. O.) - É o valor fixado pelo cociente entre à área de projeção coberta edificada e a área total do terreno;
   ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (I.A.) - É o valor fixado pelo coeficiente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno;
   ALTURA - Considera-se a altura de um prédio a distância compreendida entre o piso pronto do pavimento térreo e a cumeeira do telhado;
   CONDOMÍNIO HORIZONTAL - Conjunto de residências unifamiliares;
   AFASTAMENTO DE FRENTE - Considera-se a distância medida a partir do alinhamento da testada do lote até o início do corpo da construção;
   AFASTAMENTO DE FUNDOS - Considera-se a distância medida dos fundos do terreno até o início do corpo da construção;
   AFASTAMENTO LATERAL - Consideram-se as distâncias medidas a partir dos limites laterais do terreno até o início do corpo da construção.

Art. 3º O Condomínio Horizontal de Lotes Lãs Palmas, definido pelo mapa do condomínio, fica dividido nas seguintes zonas de uso:
   ZONA RESIDENCIAL - Compreende uso estritamente residencial as Quadras (AUP): 1 à 14;
   ZONA DE PRAÇAS, ESPORTE E LAZER - Compreende as Quadras (AUC): 2, 3, 4, 7 e 8;
   ZONA CONDOMINIAL ADMINISTRATIVA - Quadra (AUC): 1;
   ZONAS ESPECIAIS - Áreas técnicas especiais condominiais (AUC): 5, 6, 9, 10 e 11.

Art. 4º Os projetos das edificações deverão ser regidos por legislação específica (Código de Obras do Município), respeitando completamente as normas deste instrumento.

Art. 5º Os projetos de arquitetura e engenharia serão orientados por profissionais da Empresa Incorporadora, ou após a entrega das obras, por técnicos contratados pela Administração do Condomínio, garantindo a fiscalização quanto à natureza, tipologia e materiais à serem empregados na construção.

Art. 6º Não poderá haver mais de uma economia residencial por terreno.

Art. 7º Os limites máximos exigidos quanto a implantação dos projetos são os seguintes:
   1 - Índice de Aproveitamento (I.A.): igual a 1,0
   2 - Taxa de Ocupação T. O.): igual à 60% da área do lote;
   3 - Altura da Edificação:
      - Serão permitidos no máximo 02 (dois) pavimentos.
      - Para efeitos de aplicação dos critérios de "altura", a conta máximo do piso térreo será de 0,70m acima do nível máximo da via em frente ao terreno e no mínimo de 0,50m.
      - A distância máxima do piso térreo até o forro de 2º pavimento será de 6,50m.
      - A altura total da edificação até a cumeeira do(s) telhado(s) será de 9,00m a partir do piso do pavimento térreo.
      - A altura máxima da parte superior da platibanda ou peitoris será de 7,8m a partir do piso do pavimento térreo.
      - No caso de haver sótão, este deverá obedecer a legislação municipal e deverá estar totalmente embutido no corpo do telhado.
      - Exclui-se do limite de altura, o espaço reservado exclusivamente ao reservatório superior.
   4 - Afastamentos:

Frente: Lotes de meio de quadra: 4,00m
  Lotes de esquina: Maior Testada 2,00m
    Menor Testada: 4,00m
 
Lateral: Paredes cegas: isento
  Paredes com abertura: 1,50m da divisa lateral, ou da face externa do muro do condomínio, se houver.
 
Fundos: 3,00m a partir do fundo, ou da face externa do muro do condomínio, se houver.

   I - Nas quadras 1, 2 e 12, o afastamento de fundos será de 4,00m.
   II - As unidades:
      - 01 da quadra 1;
      - 22 da quadra 2;
      - 30 da quadra 8;
      - 01 da quadra 9;
      - 01 e 06 da quadra 14;
      - 16 e 17 da quadra 4.
      Deverão ter afastamento lateral de 1,5m na divisa com as áreas condominiais AUC 10 (un. 01/Quadra 9; un. 30/quadra 8), AUC 9 (un. 1 e un. 22/quadra 2) AUC 11 (un 01, 06/quadra 14; un 16, 17/quadra 4).
   III - Sobre o afastamento de frente será permitido balanço de até 1,00m (corpos construídos, sacada, balcões, etc...), preservado pé direito livre de no mínimo 2,20m em relação ao pavimento térreo.
   IV - Nos afastamentos laterais os balanços do pavimento superior ou sacada, não poderão estar à menos de 1,5m da divisa.
   V - Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 1,00m sobre os afastamentos de frente e fundos e 0,75m sobre os afastamentos laterais. Quando o beiral se projetar a menos de 0,50m da divisa de lotes, o mesmo deverá possuir calha.
   VI - Não serão admitidos beirais em paredes cegas de divisa.
   VII - Todos os critérios serão também válidos para lotes resultantes de unificação.

Art. 8º Estacionamentos: Cada unidade deverá ter no mínimo uma vaga de estacionamento nas dimensões de 5,00m X 2,40m livres.

Art. 9º Reservatórios: Será exigido para cada residência individual, 1 (uma), caixa de água (reservatório elevado), com capacidade mínima de 1000L (mil litros).

Art. 10. Conexões e esperas: As ligações externas de energia elétrica obedecerão ao padrão CEEE para ligações residenciais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 047, de 29.09.2009)
   I - Esgoto Pluvial: será conectado através de 01 tubo de PVC 100mm em caixa dissipadora de energia instalada pelo proprietário que ligará à rede pluvial do Condomínio. As redes de esgoto pluvial das residências deverão ser conectadas a caixas de infiltração (localizadas dentro de cada lote e afastadas no mínimo 80cm das divisas);
   II - Água Potável: deverá ser conectada à rede do Condomínio, conforme padrões da CORSAN, na frente do lote em tubulações de PVC;
   III - Energia, Telefonia e TV a Cabo: tubulações individualizadas. A instalação destas redes será por conta do proprietário da unidade, devendo ser aérea e obedecer os padrões das concessionárias e empresas autorizadas.

Art. 10. Conexões e esperas: As ligações externas de energia elétrica obedecerão ao padrão CEEE para ligações residenciais:
   I - Esgoto Cloacal: será obrigatória a instalação de fossa séptica individual, por residência, a ser conectada através de 01 tubo de PVC 100mm, na caixa de calçada padrão CORSAN instalada pelo Condomínio junto à frente do lote;
   II - Esgoto Pluvial: será conectado através de 01 tubo de PVC 100mm em caixa dissipadora de energia instalada pelo proprietário que ligará à rede pluvial do Condomínio. As redes de esgoto pluvial das residências deverão ser conectadas a caixas de infiltração (localizadas dentro de cada lote e afastadas no mínimo 80cm das divisas);
   III - Água Potável: deverá ser conectada à rede do Condomínio, conforme padrões da CORSAN, na frente do lote em tubulações de PVC;
   IV - Energia, Telefonia e TV a Cabo: tubulações individualizadas. A instalação destas redes será por conta do proprietário da unidade, devendo ser aérea e obedecer os padrões das concessionárias e empresas autorizadas.
(redação original)
Art. 11. Os passeios serão construídos pelo Condomínio conforme especificação do projeto viário, constituído de 1,00m de passeio e 2,00m de grama na forma de uma vala, para escoamento pluvial.
   Para entrada de veículos, deverá ser executada pelo proprietário do lote, um acesso padrão para veículos, com a finalidade de transposição da Vala Pluvial existente junto ao alinhamento da unidade residencial. O projeto deste detalhe será futuramente fornecido através do Guia Técnico.

Art. 12. As áreas livres dos lotes deverão ser convenientemente tratadas paisagisticamente, tendo em vista a unidade visual do Condomínio.

Art. 13. Muros e Proteções Divisórias:
   - Não serão permitidos qualquer tipo de muro junto ao alinhamento de frente do lote.
   - Só serão permitidos muros de alvenaria nos lotes com as seguintes alturas máximas:
      a) no trecho compreendido pelo afastamento de frente: altura máxima 0,80m;
      b) nas laterais e fundos: altura máxima de 1,80m.

Art. 14. Piscinas: Na instalação de piscinas deverão ser considerados afastamento mínimo de 80cm das divisas laterais e fundos em relação as bordas escavadas.
   Em relação aos pilares existentes no muro externo do Condomínio, deverá ser observado um afastamento adicional de escavação equivalente à um raio de 1,5m a partir da face do pilar.

Art. 15. Materiais: Os materiais a serem utilizados deverão seguir a seguinte referência:
   - Paredes externas: alvenaria de tijolo ou pedra, rebocadas ou aparentes, sendo permitido o uso de detalhes em madeira ou material similar devidamente especificado em projeto.
   - Nos telhados, quando aparentes, não serão permitidas telhas de zinco ou de cimento amianto.

Art. 16. Guia Técnico: Independentemente do estabelecido neste Código Interno de Edificações Residenciais, a Empresa Incorporadora se reserva no direito de futuramente estabelecer normas que orientem a execução das obras, informar os andamentos necessários para a aprovação dos projetos junto aos Órgãos Públicos, bem como sugerir cuidados especiais para obras junto ao mar. Este documento a ser entregue aos proprietários denominar-se-á "Guia Técnico".

Art. 17. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Abril de 2008.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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