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Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 07/04/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2008 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ).
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 21/12/2010
ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 25/08/1993
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, DEFINE SEUS REGIMES, ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS PLANOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 63 da Lei Complementar nº 034, de 16.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 20/08/1999
CRIA, ACRESCE-SE CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 539, de 27.03.2003)

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 16/06/2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

LONIR BATISTA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do artigo 55, § 6º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e legislação correlata.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de unidades escolares e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação;
   II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de profissional da educação, atuantes no ensino público municipal;
   III - Profissional da educação: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
   IV - Funções de Magistério: as atividades de docência: entende-se por esta atividade: as de sala de aula, laboratórios de aprendizagem, reforço, complementação, substituição; as de apoio e suporte administrativo-pedagógico direto à docência: incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão escolar e orientação educacional.

Art. 3º O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do município, observado as disposições específicas desta Lei.

CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I - Dos princípios básicos
Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização, que pressupõe dedicação e qualificação em educação, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização da cidadania, do conhecimento, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos.
   III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas por qualificação, experiência profissional e merecimento.
   IV - período reservado a estudos, planejamento e avaliação pertencentes às atribuições do cargo incluído na carga horária de trabalho.

Seção II - Da Estrutura da Carreira
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo do Profissional da Educação, estruturada em sete classes, dispostas gradualmente com acesso sucessivo de classe a classe, ingresso automático, cada uma compreendendo quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições, com salário baseado no seu nível pessoal, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, mantidas as características de criação por Lei.

Art. 6º O Sistema Municipal de Ensino será próprio e compreende as seguintes modalidades da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, todos mantidos pelo Poder Público.
   Parágrafo único. O Município terá como prioridade oferecer a Educação Básica nos níveis da Educação Infantil e no Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos estipulados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 7º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira,
   § 1º Este aperfeiçoamento deverá ser assegurado pelo Poder Público Municipal através de cursos, congressos, encontros, simpósios, palestras, fóruns, seminários e similares.
   § 2º Anualmente o Poder Público deve oferecer o custeio de no mínimo um curso ou congresso ou encontro ou fórum ou seminário ou qualquer similar compreendendo uma carga horária também mínima de quarenta horas.
   § 3º Entende-se também por aperfeiçoamento profissional e qualificação profissional, cursos de graduação, compreendendo programas de mestrado, doutorado e cursos de especialização em instituições credenciadas, observadas os programas e a carga horária.
   § 4º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento, qualificação ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

Subseção II - Das Classes
Art. 8º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira, constitui a linha de promoção da carreira do titular de cargo de Profissional da Educação e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.
   § 1º O número de cargos será distribuído nas classes A, B, C, D, E, F, e G, sendo determinado anualmente através de projeção feita pelo Poder Público Municipal, no ano anterior com previsão orçamentária, satisfazendo todas as possíveis promoções do período.
   § 2º A mudança de classe será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que a comissão de avaliação protocolar processo a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, comprovando ter alcançado os pré-requisitos constantes nesta Lei para a promoção.

Subseção III - Das promoções
Art. 9º Promoção é a passagem automática do titular do cargo de Profissional da Educação no exercício de sua função de uma classe para outra imediatamente superior.

Art. 10. A promoção a cada classe obedecerá a critérios de tempo de serviço, qualificação profissional e merecimento.
   § 1º O tempo de serviço mínimo para a promoção será de um mil quatrocentos e cinquenta (1450) dias corridos (4 anos) entre uma classe e outra.
   § 2º Para a promoção de uma classe a outra, deverá ser comprovada uma carga horária mínima de cento e sessenta horas de cursos, congressos, encontros, fóruns, seminários e similares, de qualificação profissional.
   § 3º Serão considerados como cursos, congressos, encontros, fóruns, seminários e similares, de qualificação profissional aqueles realizados na área de educação que apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Para fins de contagem desta carga horária de qualificação os cursos de pós-graduação poderão ser usados desde que não estejam sendo contados para fins de mudança de nível.
   § 5º A carga horária que exceder ao mínimo exigido na mudança de classe não poderá ser acumulada para a próxima mudança.
   § 6º Os títulos poderão ser reaproveitados na segunda matrícula.
   § 7º O merecimento para a promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.
   § 8º O critério de merecimento terá registro sistemático em ficha de avaliação para promoção, regulamentada por decreto. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 043, de 07.04.2010)

Art. 11. Para o critério de merecimento será criado uma comissão de avaliação que obedecerá aos seguintes critérios:
   I - A comissão de avaliação será constituída em âmbito municipal e será formada por 01 (um), professor de cada escola eleitos por seus pares, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante do Conselho Municipal de Educação, mais o diretor e supervisor de cada escola que serão membros natos.
   II - A comissão será renovada no inicio de cada ano letivo (março) e poderá ser prorrogável por igual prazo.
   III - A Secretaria de Educação deverá enviar ao final de cada ano, para a comissão de avaliação uma listagem dos possíveis candidatos a mudança de classe do próximo ano.
   IV - Compete a comissão após o recebimento da listagem enviada pela Secretaria Municipal de Educação dos possíveis candidatos a mudança de classe fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando conhecimento do resultado em até dez (10) dias após a data do termino da avaliação correspondente, para seu pronunciamento; tendo o membro do magistério três (3) dia úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
   V - O profissional da educação deverá receber da comissão de avaliação copia da respectiva ficha de registro de atuação profissional em até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação.
   VI - Até o quinto dia útil dos meses de abril ou outubro o profissional da educação que tiver concluído o período de 4 anos deverá encaminhar a comissão de avaliação cópias autenticadas ou originais e cópias dos títulos necessários para a respectiva avaliação do mesmo.
   VII - Após processo avaliativo a comissão de avaliação deverá protocolar, até o vigésimo (20º) dia do mês de abril ou outubro, para a Secretaria de Educação toda a documentação. Devendo a respectiva secretaria em até 30 dias enviar solicitação de pagamento para o profissional promovido. O profissional de educação receberá a remuneração referente a sua promoção no mês subsequente.
   VIII - O profissional da educação deverá protocolar aviso de mudança de classe até 15 de outubro do ano anterior ao que completar os pré-requisitos.

Subseção IV - Dos níveis
Art. 12. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Profissional de Educação, são:
   Nível 1 - formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério;
   Nível 2 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, normal superior, pedagogia com supervisão ou orientação, pedagogia em educação especial, pedagogia em série iniciais, pedagogia em educação infantil e pedagogia em educação infantil com ênfase na educação especial;
   Nível 3 - formação em nível de pós-graduação "lato sensu", em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
   Nível 4 - formação em nível de pós-graduação "strictu sensu", em cursos na área de educação.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação protocolar processo a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, comprovando ter alcançado os pré-requisitos constantes nesta Lei.
   § 2º O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
   § 3º Os profissionais da educação com formação de estudos adicionais serão enquadrados no Nível Especial A e os profissionais com formação em nível superior com licenciatura de curta duração, serão enquadrados no Nível Especial B, intermediários entre o Nível 1 e o Nível 2 da Carreira do Magistério Público Municipal até a vacância do cargo.

Seção III - Do ingresso e da seleção
Art. 13. O ingresso na carreira deverá ser mediante concurso público, realizado por área de atuação, exigidas as seguintes habilitações:
   Educação Infantil - formação mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou pedagogia, com habilitação em Educação Infantil.
   Ensino Fundamental - séries iniciais (1º ano ao 5º ano ou 1ª série a 4 ª série ) - formação mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou pedagogia, com habilitação em séries iniciais ou anos iniciais.
   Ensino Fundamental - séries finais ( 6º ano ao 9º ano ou 5ª série a 8 ª série ) - habilitação específica de curso superior de licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente mais complementação pedagógica.
   § 1º Nas disciplinas de Filosofia e Sociologia, por se tratar de disciplinas de obrigatoriedade recente, até o ano de 2012 será aceito as seguintes qualificações para a atuação de profissionais de educação nestas áreas:
      a) Sociologia:
         I - Licenciatura em Sociologia ou Licenciatura em Ciências Sociais;
         II - Bacharelado em Sociologia ou Ciências Sociais com Licenciatura em outra disciplina;
         III - Licenciatura com pós-graduação em Sociologia ou Ciências Sociais;
         IV - Licenciatura em História;
         V - Licenciatura em Pedagogia, desde que o docente comprove no seu histórico escolar, no mínimo 120 horas cursadas da disciplina de Sociologia;
      b) Filosofia:
         I - Licenciatura em Filosofia ou Licenciatura em Ciências Sociais;
         II - Bacharelado em Filosofia ou Ciências Sociais com Licenciatura em outra disciplina;
         III - Licenciatura com pós-graduação em Filosofia ou Ciências Sociais;
         IV - Licenciatura em História;
         V - Licenciatura em Pedagogia, desde que o docente comprove no seu histórico escolar, no mínimo 120 horas cursadas da disciplina de Filosofia;
         Apoio e Suporte Pedagógico - formação de nível superior de graduação ou pós-graduação com habilitação específica de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção voltadas à educação.
         Educação Especial - formação de nível médio, modalidade normal ou magistério, com cursos de capacitação de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas para a atuação em classes especiais e salas de recursos, para atuar nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual.
         - formação em nível superior em educação especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associados à licenciatura para Educação Infantil ou para os anos iniciais do Ensino Fundamental, para atuar nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual;
         - formação de pós-graduação em áreas especiais da Educação Especial, posterior à licenciatura para a atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio para atendimento nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual.
   § 1º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial "A", no nível correspondente a habilitação do candidato aprovado, excetuando-se o caso de transferência de uma função a outra do magistério por concurso público.
   § 2º O exercício profissional do titular do cargo de Profissional da Educação será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
   § 3º A nomenclatura "série" será utilizada até o ano de 2011, após a nomenclatura correta será "ano".

Subseção I - Da mudança de Área
Art. 14. Mudança da área de atuação é a alteração de docência obtida pelo membro do Magistério, ou seja, todos os profissionais da Educação, estável e devidamente habilitado para nova situação, mediante concurso público.
   § 1º A mudança de área de atuação também poderá ocorrer de forma excepcional e temporária, no período máximo de um ano, com habilitação específica para a vaga, mediante manutenção do atendimento à educação e concordância do profissional.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência para a mudança da área de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal.
      II - por sorteio.

Subseção II - Da lotação, designação, transferência e da cedência
Art. 15. Todo Profissional da educação é lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Designação é o ato através do qual o secretário da rede municipal de ensino determina a unidade escolar ou órgão de administração da rede municipal de ensino onde o profissional da educação deverá atuar.
   Parágrafo único. O profissional da educação terá parte de sua carga horária designada ao Conselho Municipal de Educação, ou de outros Conselhos Municipais ligados à Educação desde que seja integrante dos mesmos.

Art. 17. A designação poderá ser alterada através da transferência do profissional da educação de um órgão de administração da rede municipal de ensino para outro ou de uma escola para outra desde que pertencente à rede municipal de ensino, respeitando o turno em que o profissional atua.
   § 1º A transferência somente ocorrerá na existência de vaga e, preferencialmente, no período de férias, salvo os casos de necessidade do ensino ou motivo de saúde ou licenças suprindo naquele momento a vaga em aberto. Em caso de licença, exceto licença interesse, o servidor terá direito a retornar para a vaga que deixou em aberto temporariamente.
   § 2º A solicitação da transferência deve ser protocolada por parte do profissional da educação ou havendo interesse administrativo-pedagógico justificado por parte do secretário da rede de ensino ao referido profissional. No caso de suprir vaga em estabelecimento de ensino, será dada a prioridade de escolha ao membro do magistério municipal com mais tempo de exercício da profissão no cargo municipal e, assim sucessivamente, até chegar no profissional que tiver menos tempo de trabalho municipal, em caso de empate, haverá sorteio.

Art. 18. Cedência é o ato através do qual o chefe do poder executivo coloca o profissional da educação, com ou sem remuneração, à disposição de entidades ou órgãos públicos, sem subordinação administrativa com a Secretaria Municipal de Educação, se assim convier as partes.
   § 1º Não constitui cedência a investidura em cargo em comissão na administração pública municipal.
   § 2º A prefeitura municipal deve solicitar compensação à entidade ou órgão que requer a cedência, quando o profissional da educação for cedido, excepcionalmente, com ônus para os cofres públicos municipais, em termos de vencimentos e demais despesas com encargos sociais e previdenciários.
   § 3º O município fica autorizado a receber profissional da educação cedido de outros órgãos ou entidades.

Art. 19. A cedência é concedida pelo prazo máximo de 1 ( um ) ano, sendo renovável, anualmente, se assim convier as partes.
   § 1º O profissional da educação só poderá ser cedido após ter cumprido o estágio probatório.
   § 2º O profissional da educação perde a designação quando for cedido, devendo ser designado para nova unidade escolar, ou ainda, para órgão administrativo da Rede Municipal de Ensino, quando retornar, respeitando seu turno de trabalho.

Seção IV - Da Jornada de trabalho
Art. 20. Entende-se por:
   I - Regime de trabalho - a carga horária semanal máxima, fixada em lei, em que o profissional da educação exerce atividades inerentes à função que detém.
   II - Atividade Docente - a atuação do profissional de educação junto ao aluno em atividade de classe, laboratório, grupo ou individualizado.
   III - Atividade de apoio e suporte administrativo- pedagógico - a atuação do profissional de educação de apoio e suporte administrativo-pedagógico, em atividade correspondente as suas atribuições exercidas em instituição de educação básica ou na Secretaria Municipal de Educação, ou a do profissional de educação em atividade não docente ligada diretamente ao processo educativo.
   IV - Turno de trabalho - cada um dos períodos de expediente nas instituições de educação básica ou na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21. O regime de trabalho do profissional de educação do Magistério Público Municipal será de 20 horas semanais (vinte) para atividade docente e 40 (quarenta) horas semanais para atividade de apoio e suporte administrativo-pedagógico, ressalvados os casos de necessidade e disponibilidade do profissional, respeitando o critério de duas matrículas.

Art. 22. A Jornada de trabalho terá uma parte de hora aula (no máximo 16 horas de atividade docente) e outra de hora atividade (4 horas). É entendido como hora atividade: aquelas destinadas a preparação, planejamento, estudos, avaliação, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento pessoal, de acordo com a Proposta Político-Pedagógica de cada estabelecimento de ensino e, incluídas na carga horária de trabalho.
   § 1º Para o bem do trabalho coletivo, o profissional da educação poderá ser convocado, sempre que necessário, ao estabelecimento, sendo respeitada sua carga horária semanal, obedecendo os critérios do calendário escolar e da Proposta Político-Pedagógica.
   § 2º O profissional da educação, em hora-atividade, não deverá ser convocado para fazer substituições a outros profissionais.

Art. 23. Para atender as turmas de alunos da Educação Infantil, das primeiras séries ou dos primeiros anos do Ensino Fundamental e da Educação Especial onde o profissional da educação titular esteja em hora atividade, é necessário ter o profissional complementar habilitado, que fará o trabalho docente, garantindo ao educando a jornada diária de quatro horas.
   Parágrafo único. É assegurado ao professor complementar a mesma proporcionalidade de hora atividade de que o professor titular.

Subseção I - Da suplementação
Art. 24. Sempre que a necessidade do ensino exigir, incluindo as licenças, deverá o Secretário de Educação, oferecer suplementação ao profissional do magistério. A suplementação deverá ser cumprida em unidade escolar ou órgão administrativo da rede municipal de ensino e corresponderá qualquer das funções do magistério, como por exemplo: regência de classe, apoio e suporte administrativo-pedagógico, diretor, vice-diretor, chefe de equipe, laboratório de aprendizagem, reforço, complementação, substituição, atividades em projetos e outros.

Art. 25. A convocação para regime suplementar de trabalho será por portaria subscrita pelo prefeito, no qual ficará determinada a quantidade de horas e o período em que o profissional da educação atuará, sempre com a anuência do mesmo.

Art. 26. Pelo trabalho em regime de suplementação, o profissional da educação perceberá valor correspondente ao vencimento do cargo efetivo de trabalho, nos termos do caput do artigo 35, observado a proporcionalidade, quando a convocação for inferior a 20 horas semanais.

Art. 27. Também para o regime suplementar de docência deverá ser assegurada a proporção entre horas-trabalho e horas-atividade.

Subseção II - Da substituição
Art. 28. Substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente indica profissional da educação público municipal para exercer, temporariamente, as funções de outro, em suas faltas ou impedimentos.
   Parágrafo único. O profissional de educação em exercício de substituição, fará jus, automaticamente, a remuneração correspondente ao seu nível e classe, conforme tabela do artigo 35.

Art. 29. Para substituição temporária do profissional de educação legalmente afastado, ou para suprir a falta do profissional da educação concursado, poderá outro profissional trabalhar em regime suplementar em conformidade com a necessidade da substituição.
   Parágrafo único. Podem ser aproveitados na inexistência de profissional da educação suplementado, profissionais habilitados especialmente contratados.

Art. 30. Os demais casos de substituição devem ser especificados na Proposta Político-Pedagógica de cada estabelecimento.

Subseção III - Da permuta
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a ceder profissionais da educação mediante permuta com o Estado e seus Municípios, contudo os profissionais da educação a serem permutados devem contemplar a necessidade de ensino do qual motivou a permuta, não podendo onerar o município.
   Parágrafo único. A cedência ou permuta somente poderá ser efetivada mediante expressa anuência do servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 32. Os vencimentos serão pagos pelo órgão em que o servidor estiver lotado, sendo que a efetividade do mesmo deverá ser informada pelo órgão ao qual foi cedido por permuta, até o dia 20 de cada mês.

Art. 33. O prazo do contrato será fixado de acordo com as necessidades do ensino e renovável ou não ao final de cada ano letivo.

Seção V - Da remuneração
Subseção I - Do vencimento
Art. 34. A remuneração do profissional da educação corresponde ao vencimento profissional, isto é, relativo à classe e ao nível de habilitação que se encontre, acrescido das vantagens peculiares a que fizer jus.
   Parágrafo único. A data-base para alteração do vencimento dos profissionais da educação é a mesma dos demais servidores municipais.

Art. 35. O valor do vencimento profissional correspondente aos níveis e classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos seguintes índices no padrão referencial:

 
Nível 1
Nível Especial A
Nível Especial B
Nível 2
Nível 3
Nível 4
Classe A
1,00
1,20
1,30
1,45
1,60
1,70
Classe B
1,05
1,25
1,35
1,50
1,65
1,75
Classe C
1,10
1,30
1,40
1,55
1,70
1,80
Classe D
1,15
1,35
1,45
1,60
1,75
1,85
Classe E
1,20
1,40
1,50
1,65
1,80
1,90
Classe F
1,25
1,45
1,55
1,70
1,85
1,95
Classe G
1,30
1,50
1,60
1,75
1,90
2,00

Art. 36. O valor do padrão referencial de 20h (vinte horas), é fixado em R$ 762,20 (setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).

Art. 37. O valor do padrão referencial de 40 h (quarenta horas), é fixado em R$ 1.524,40 (um mil quinhentos e vinte quatro reais e quarenta centavos).

Art. 38. Os profissionais de educação da área de supervisão ou orientação terão direito a requerer somente mudança para o nível 3 (três) e nível 4 (quatro). Tendo em vista que seu padrão referencial é calculado no nível 2 (dois).

Subseção II - Da vantagens
Art. 39. Além do vencimento profissional, o profissional da educação fará jus às seguintes vantagens:
   I - gratificações:
      a) pelo exercício na educação especial;
      b) gratificação por alfabetização (2º ano do ensino Fundamental de nove anos);
      c) por titulação.
   II - Prêmio:
      a) prêmio assiduidade.
   III - adicionais:
      a) por tempo de serviço (anuênio);
      b) adicional noturno;
      c) adicionais de penosidade insalubridade e periculosidade.

Art. 40. A gratificação pelo exercício em Educação Especial (classe especial, sala de recursos para alunos portadores de necessidades especiais e escola especial) corresponderá a 40% do vencimento profissional, calculada sobre o vencimento básico do mesmo.

Art. 41. A gratificação natalina será concedida nos termos do Regime Jurídico.

Art. 42. A gratificação por titulação será concedido aos profissionais que comprovarem o grau de doutor na área da educação, correspondendo a 10% sobre seu vencimento profissional.

Art. 43. O prêmio assiduidade será concedido nos termos do Regime Jurídico.

Art. 44. Ao professor em exercício em turmas de alfabetização (2º ano do Ensino Fundamental de 9 anos) será pago uma gratificação mensal de 10% sobre o seu vencimento profissional.
   Parágrafo único. A seleção dos profissionais de educação que atuarão no 2º ano do Ensino Fundamental deverá ser para todos e será realizada no final de cada ano letivo. Esta seleção obedecerá sucessivamente os critérios de qualificação específica para referida atuação, antiguidade, experiência no ano curricular, e necessidade do ensino.

Art. 45. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento profissional do servidor.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Art. 46. O adicional noturno será concedido nos termos do Regimento Jurídico.

Art. 47. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão concedidos nos termos do Regimento Jurídico.

Subseção III - Da direção e Vice-direção
Art. 48. A função gratificada pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e será aplicada sobre o vencimento do profissional de educação:

Especificação
Abrangência
Diretor (40h)
Vice-diretor (40h)
Vice-diretor (20h)
FG - 1
Diretor de escola até 200 alunos
30 %
21 %
11%
FG - 2
Diretor de escola de 201 a 400 alunos
40 %
28 %
14%
FG - 3
Diretor de escola de 401 a 600 alunos
50 %
35 %
18%
FG - 4
Diretor de escola com mais de 600 alunos
60 %
42 %
21%

   § 1º O valor da gratificação de diretor e vice-diretor referido neste artigo, será calculado sobre o vencimento profissional, que cada profissional da educação detém, caso este tenha mais de uma matrícula o calculo incidirá sobre a matrícula de maior remuneração.
   § 2º O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado a todos os profissionais da educação.

Subseção IV - Das Férias
Art. 49. Será assegurado o período de férias anuais do titular de cargo dos profissionais da educação de, no mínimo, quarenta e cinco dias, para os docentes. Aos demais profissionais da educação será concedido trinta dias.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades político-pedagógicas e administrativas do estabelecimento.

Seção V - Da contratação
Art. 50. Quando não for possível atender às necessidades de substituição temporária de uma das funções do cargo dos profissionais da educação dentro da Rede Municipal de Ensino através da transferência e/ou da suplementação, então, excepcionalmente, o poder público poderá contratar um profissional habilitado para exercer a função.
   Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo seguirá as seguintes normas:
      I - Será de caráter temporário mediante a verificação da falta do profissional da educação e, o contratado deverá ter habilitação específica para atender as necessidades do ensino.
      II - A contratação será precedida de seleção pública, no período do ano letivo corrente.
      III - A contratação deve recair em profissional da educação aprovado em concurso público, que se encontre à espera de vaga, exceto nas contratações temporárias para projetos especiais. O profissional contratado, nos termos deste item, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga no quadro de carreira e não sofrerá nenhum prejuízo na ordem de classificação.
      IV - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
         Regime normal de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;
         Vencimento mensal, conforme titulação apresentada;
         Gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único;
         Inscrição no sistema oficial de previdência social (INSS).

Seção VI - Das concessões e Licenças
Art. 51. As licenças e aposentadoria dos profissionais da educação do Magistério Público Municipal também regem-se pelas normas estabelecidas na Constituição Federal e no Regime Jurídico.

Art. 52. (Este artigo foi revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010).

Art. 52. O servidor que completar um decênio ininterrupto, terá direito a concessão automática de seis meses de licença prêmio, com todas as vantagens do cargo como nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupções previstos no regime jurídico.
   Parágrafo único. Aos atuais servidores que tenham período aquisitivo para licença prêmio igual ou superior a um quinquênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput", sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante.
(redação original)
Art. 53. Licença para acompanhar cônjuge: Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for transferido à trabalho para outra localidade ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
   § 1º A licença será pelo prazo máximo de dois anos.
   § 2º A licença será concedida no caso do cônjuge ou companheiro ser servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
   § 3º A licença será concedida mediante requerimento devidamente preenchido e protocolado junto a mantenedora.
   § 4º Cessando o motivo da licença, o profissional da educação deverá assumir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta no serviço

Art. 54. Os profissionais da educação também farão jus a quaisquer licenças e concessões presentes no Regime Jurídico.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERIAS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Da implantação do Plano de Carreira
Art. 55. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais de educação inseridos neste Plano de Carreira, atendida a exigência mínima para o cargo.
   § 1º Os profissionais da educação, ao ingressarem, serão distribuídos nas classes com observância da posição relativa ocupada no Plano de Carreira vigente.
   § 2º Se a nova remuneração decorrente do provimento deste Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional da educação, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

Seção II - Das disposições finais
Art. 56. São considerados extintos os cargos de Especialista da Educação, criados pela Lei nº 323/99, passando os titulares dos mesmos a serem enquadrados como profissional da educação, nos termos deste plano, assegurando os vencimentos conforme disposto no art. 35 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 043, de 07.04.2009)
   § 1º Os profissionais de educação da área de supervisão ou orientação serão enquadrados no nível II e na classe que se encontravam no plano anteriormente ocupado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 043, de 07.04.2009)
   § 2º Se após o enquadramento, ocorrer a diminuição de vencimentos, será pago ao titular do cargo uma parcela autônoma complementar a fim de resguardar a irredutibilidade de vencimentos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 043, de 07.04.2009)

Art. 56. É considerado em extinção os cargos de Especialista da Educação, criado pela Lei nº 455, passando os titulares do mesmo a serem enquadrados como profissional da educação, nos termos deste plano, assegurando os vencimentos até então percebidos. (redação original)
Art. 57. Aos professores concursados e habilitados em cursos superiores de licenciatura de curta duração, será assegurado um nível especial e em extinção, na forma disposta por esta Lei, art. 5º e art. 12.
   § 1º Estes professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos que dispõe as Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível correspondente as suas habilitações.
   § 2º O município de acordo com suas possibilidades, poderá organizar, sem prejuízo do andamento do ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.
   § 3º Ficam ressalvadas, para os professores de cursos superiores de licenciatura curta e para os professores leigos a remuneração garantida nesta Lei nos artigos 34, 35, 36, 37 e 38.

Art. 58. Os titulares do cargo de profissional da educação da Carreira do Magistério Público Municipal deverão perceber outras vantagens pecuniares devidas aos demais servidores municipais, incluídas as do Regime Jurídico.

Art. 59. Esta Lei, a partir de sua aprovação não poderá ser mudada em qualquer aspecto, sem que seja consultada e tenha a concordância de uma comissão representativa dos membros do magistério, eleita por seus pares e coordenada pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente o contido na Lei 059/93.

Art. 61. Após a aprovação desta Lei, os profissionais da educação que já tiverem completado ou que venham a completar quatro anos na classe em efetivo exercício, poderão requerer mudança para a classe subsequente, desde que estejam no desempenho da sua função.

Art. 62. Os profissionais da educação com formação de estudos adicionais serão enquadrados no Nível Especial A e os profissionais com formação em nível superior com licenciatura de curta duração, serão enquadrados no Nível Especial B, intermediários entre o Nível 1 e o Nível 2 da Carreira do Magistério Público Municipal até a vacância do cargo.

Art. 63. Fica revogada a Lei nº 059, de 25 de agosto de 1993.

Art. 64. Os anexos que integram o corpo desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 043, de 07.04.2009)

Art. 64. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. (redação original)
Art. 65. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 043, de 07.04.2009)
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, em 16 de Junho de 2008.

Vereador LONIR ALVES
Presidente

Registre-se e Publique-se.



FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROMOÇÃO
Nome completo e por extenso do profissional:
Data de nascimento:
Matrícula:
Data nomeação:
Nº da Portaria e data:
Desempenho:
Classe: Data ingresso na classe: Nº da Portaria:
Tempo de efetivo exercício na classe acima citado:



AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
Itens Aspectos dos itens Ano: de ________ à__________
Pontuação
1 Atividades docentes e/ou técnico administrativo-pedagógicas Cooperação e participação:
a) participação ativa nos eventos promovidos pela instituição;

b) contribuição e participação nas reuniões administrativas e pedagógicas realizadas durante o ano letivo.

a) (     )1   (     )2   (     )3   (     )4


b) (     )1   (     )2   (     )3   (     )4
Deveres e responsabilidades
a) (     )1   (     )2   (     )3   (     )4
Assiduidade
a) (     )1   (     )2   (     )3   (     )4
Pontualidade
a) (     )1   (     )2   (     )3   (     )4
2 Contribuição no campo da educação Trabalhos e/ou projetos desenvolvidos
a) (     )1   (     )2   (     )3   (     )4
3 Serviços relevantes em atividades comunitárias e;ou classe do Magistério Observar tabela de participação comunitária
a) (     )1   (     )2   (     )3   (     )4

Referência da pontuação:
   1 - Regular
   2 - Bom
   3 - Muito Bom
   4 - Ótimo


PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENTRO DO MUNICÍPIO
ANO
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
PONTOS
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     



FALTAS NÃO JUSTIFICADAS
Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Observação (os atestados médicos e licenças não serão computados para perda de pontuação na assiduidade)
                           
                           
                           
                           



DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 HORAS DE CURSOS, CONGRESSOS, ENCONTROS, FÓRUNS, SEMINÁRIOS E SIMILARES, DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ANO
DOCUMENTOS
CARGA HORÁRIA
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     



CUMPRIMENTO DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
DATA
REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
   
   
   
   

Para promoção (mudança de classe) o candidato (profissional da educação) terá que obter 50% da soma dos itens 1, 2 e 3 (14 pontos). Sendo que, comprovada uma atividade comunitária e/ou de magistério (item 3), o candidato, neste item terá pontuação máxima (4 ppontos).


CONSIDERAÇÕES FINAIS DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO:
( ) CONCORDO COM A AVALIAÇÃO ( ) NÃO CONCORDO COM A AVALIAÇÃO
 
OBS.: Se a alternativa for a de não concordar com a avaliação exponha abaixo seus motivos:
__________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________
 
 
____________________________________
Assinatura do profissional da educação
 
 
ASSINATURA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
 
__________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________
 
 
XANGRI-LÁ, _____de _____________________ de _________.
Nota: (Este texto não substitui o original)

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