21:46 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 22/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
(CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ)

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 10/12/2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 227 DA LEI 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS).

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 227 da Lei 377/2000, o parágrafo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 227. ...
§ 3º É expressamente proibida a venda de qualquer tipo de bebida, alimentos e guloseimas, exceto sorvetes e picolés, em toda a extensão da faixa de areia - beira-mar, por intermédio de vendedores ambulantes.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Dezembro de 2008.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
Nota: (Este texto não substitui o original)

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