16:08 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 05/08/2009
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU). (Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 056, de 23.03.2011)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)


LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30/12/2008

ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU).
(Revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 045, de 05.08.2009)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
1 - ...................
2 - ...................
3 - ...................
4 - ....................
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Dezembro de 2008.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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