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19:28 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 15/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de 30 (trinta), dias, a contar da data de assinatura do contrato, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
05
Auxiliar de Merenda
03
10
Auxiliar de Serviços Gerais
03
05
Cozinheiro(a)
04
36
Professor(a) Área 1
09
16
Professor(a) Área 2
09

Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Para lotação dos servidores contratados no art. 1º será observada preferencialmente a ordem dos aprovados nos respectivos cargos quando da homologação do Concurso Público para preenchimento definitivo da vaga, visando a continuidade dos serviços e do ano letivo.
   Parágrafo único. Não se aplica a esta contratação, a vedação imposta pelo art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 4º As despesas com a contratação dos servidores descritos no art. 1º serão suportadas pelas Dotações Orçamentárias específicas da Secretaria de Educação e Cultura:
ÓRGÃO 04 - Educação e Cultura
PROJ./ATIVIDADE 2012 - Ensino Fundamental
PROJ./ATIVIDADE 2014 - Educação Infantil
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2008.

EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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