01:20 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 22/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
(CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ)
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 17/04/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 15/04/2008
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituído o Código Municipal do Meio Ambiente de Xangri-Lá, fundamentado na Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Xangri-Lá, seu planejamento, implementação, execução e controle, visando a relação do Poder Público com os cidadãos e instituições públicas e privadas, fixando objetivos e normas básicas para a proteção e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º Para o planejamento, implementação, execução e controle da Política Ambiental deste Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
   I - multidisciplinariedade no trato de matéria ambiental;
   II - prevalência do interesse público;
   III - compatibilidade com as políticas de meio ambiente na esfera Federal e Estadual, bem como as políticas setoriais e as demais ações de governo;
   IV - participação comunitária;
   V - racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;
   VI - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
   VII - a obrigatoriedade de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e de reparação e indenização do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;
   VIII - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
   IX - a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

CAPÍTULO II - DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal e no artigo 13 da Constituição Estadual, no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local:
   I - estímulo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
   II - a adequação das atividades do Poder Público e das atividades socioeconômicas, rurais e urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
   III - dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da Cidade de normas que levem em conta a proteção ambiental;
   IV - a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais, hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa avaliação de uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
   V - Extinguir qualquer nível de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;
   VI - estabelecer normas de segurança referentes ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos tóxicos e perigosos;
   VII - a criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, dentre outros, área de refugio da fauna silvestre;
   VIII - exercer o poder de polícia em defesa da flora, da fauna, recurso hídrico ou de quaisquer outros bens naturais que compõem o meio ambiente;
   IX - estabelecer a política de arborização para o Município, com a utilização da metodologia adequada a este fim;
   X - a recuperação e preservação de arroios e matas ciliares;
   XI - a garantia de crescentes níveis de saúde pública da coletividade humana e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
   XII - a proteção dos recursos ambientais do Município;
   XIII - o licenciamento ambiental, pelo órgão competente, para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
   XIV - incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ambiental;
   XV - implantar normas específicas de controle ambiental para as atividades econômicas, sociais e culturais desenvolvidas no Município.

CAPÍTULO III - DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Art. 4º Ao Município de Xangri-Lá, no Exercício de suas competências constitucionais e legais, relacionadas ao meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, devendo:
   I - planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
   II - definir e controlar, de acordo com suas limitações e condicionantes ambientais, a ocupação e uso dos espaços territoriais, observando o Plano Diretor;
   III - elaborar e implementar o Plano Municipal de Proteção Ambiental;
   IV - exercer o controle da poluição;
   V - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a conservação, a preservação e a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
   VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para o resguardo de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas;
   VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem da bacia hidrográfica do Rio Tramandaí;
   VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros;
   IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
   X - fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
   XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente, observando a legislação estadual e federal;
   XII - implantar sistema de cadastro das atividades potencialmente poluidoras, Cadastro Técnico Municipal (CTM), para fins de controle ambiental;
   XIII - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino formal e informal;
   XIV - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
   XV - definir, implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;
   XVI - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
   XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrosilvopastoris, industriais e de prestação de serviço, naquilo que for de sua competência e nos limites da lei;
   XVIII - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental, em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;
   XIX - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
   XX - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre questões ambientais do Município;
   XXI - regulamentar e controlar o armazenamento e transporte de cargas perigosas dentro do âmbito municipal;
   XXII - inventariar seus recursos naturais;
   XXIII - diagnosticar a vocação de seu território, conforme o Plano Diretor;
   XXIV - Convênio com órgãos públicos municipais, estaduais, federais e entidades na preservação, conservação, fiscalização assim fazendo cumprir a referente lei.
   XXV - Enquanto não for criado órgão municipal de educação ambiental e fiscalização ao cumprimento do presente código municipal de meio ambiente, a secretaria de meio ambiente municipal deverá celebrar convênio com o 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, afim de que exerçam a fiscalização ambiental no Município de Xangri-Lá.
   Parágrafo único. Independente da criação de órgão de fiscalização constante do caput deste artigo, a secretaria de meio ambiente poderá celebrar e/ou manter convênio com o 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar afim de manter a fiscalização no Município em cumprimento ao presente código de meio ambiente.

TÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5º A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Xangri-Lá tem por objetivo a preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar o desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS
Art. 6º Considera-se para efeitos desta Lei:
   I - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômicos e culturais, que permite, abrigar e reger a vida em todas as suas formas;
   II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis; é uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;
   III - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
   IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
      a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
      b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;
      c) afetem desfavoravelmente a biota;
      d) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
      e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
   V - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;
   VI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
   VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;
   VIII - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
   IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;
   X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
   XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;
   XII - áreas de preservação permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei;
   XIII - unidades de conservação: parcelas do território municipal, com características ambientais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção;
   XIV - áreas verdes especiais: áreas representativas de ecossistemas, criadas pelo Poder Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado;
   XV - área de proteção ambiental: áreas de domínio público ou privado, sob supervisão do Poder Público, com o objetivo de preservar belezas cênicas, proteger recursos hídricos e a bacia hidrográfica, criar condições para o turismo ecológico, incentivar o desenvolvimento integrado e fomentar o uso sustentado do ambiente;
   XVI - monitoramento ambiental: determinação periódica e sistemática das características qualitativas e quantitativas dos recursos ambientais;
   XVII - impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem:
a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
as atividades sociais e econômicas;
as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
a qualidade dos recursos ambientais;
   XVIII - bacias de retardo: área de expansão das cheias até chegarem a seu ponto máximo de alagamento;
   XIX - tecnologia inovadora: o emprego de equipamentos modernos em relação aos existentes no Município, que visem minimizar o impacto ambiental;
   XX - Área de Refúgio da Fauna Silvestre: ecossistema apto para permanência temporária de espécies migratórias ou endêmicas da fauna silvestre nativa ou exótica adaptadas.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
   I - articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;
   II - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
   III - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;
   IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
   V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
   VI - estabelecer, nos limites da competência municipal, normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da Lei e de inovações tecnológicas;
   VII - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;
   VIII - preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
   IX - promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal, estadual e federal;
   X - promover o zoneamento ambiental;
   XI - implantar, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º O Conselho Municipal de Meio Ambiente constitui-se de órgão colegiado, consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, integrante do SISNAMA, nos termos da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, cabendo-lhe a implantação da política ambiental do Município.
   Parágrafo único. Cria o Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), Lei 950, de 17 de abril de 2007.

Art. 9º A Estrutura, competência e funcionamento do Conselho serão regulamentados em regimento próprio.

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.Lei 949 de 17 de abril de 2007.
   § 1º Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente os recursos provenientes:
      I - de Dotações Orçamentárias;
      II - da arrecadação de multas previstas em lei;
      III - das taxas de licenciamento ambiental promovida pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente;
      IV - das contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
      V - de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do Órgão Municipal do Meio Ambientes observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
      VI - de doações, como importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e ou internacionais;
      VII - de rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
      VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente.
   § 2º O Fundo será administrado e gerido pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente e os recursos que o compõem serão aplicados, exclusivamente, em projetos de interesse ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
   § 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente exercerá atividade fiscalizadora dos atos de administração e gerenciamento do Fundo pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, com o fim de tutelar a correta aplicação dos recursos.

Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão, prioritariamente, aplicados nas seguintes áreas:
   I - controle e fiscalização ambiental;
   II - educação ambiental;
   III - unidades de conservação;
   IV - desenvolvimento institucional;
   V - outras estabelecidas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, com a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 12. Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, no exercício do poder de polícia, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamento de taxas, que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras a serem instituídas pelo poder competente.

CAPÍTULO V - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 13. Constituirão o Sistema Municipal de Proteção Ambiental - SISMUPRA, além do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Órgão Municipal do Meio Ambiente, os órgãos e entidades do Município cujas atribuições estejam relacionadas ao meio ambiente, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, monitoramento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente e pela elaboração e aplicação das normas pertinentes.

CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS
Art. 14. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Xangri-Lá, dentre outros:
   I - o licenciamento, a interdição e a suspensão de atividades;
   II - as penalidades disciplinares, compensatórias e pecuniárias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
   III - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de proteção;
   IV - o zoneamento ambiental;
   V - a fiscalização e o monitoramento ambiental;
   VI - a educação ambiental;
   VII - as demais sanções administrativas de caráter ambiental;
   VIII - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
   IX - a avaliação de estudos de impacto ambiental e análise de risco;
   X - a contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos e a indenização por danos causados ao meio ambiente;
   XI - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;
   XII - o sistema municipal de informações sobre o meio ambiente;
   XIII - a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
   XIV - o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadores dos recursos ambientais;
   XV - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente.

SEÇÃO I - ZONEAMENTO AMBIENTAL
SUBSEÇÃO I - DO PLANEJAMENTO
Art. 15. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades, bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.
   Parágrafo único. O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano, no que couber, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvida o Órgão Municipal do Meio Ambiente e anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 16. As zonas ambientais do Município são:
   I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC, as áreas legalmente criadas nas diversas categorias de manejo, segundo disposto no Decreto Estadual-RS 38.814, de 26.08.98, que regulamenta o SEUC - Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
   II - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, as áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de remanescentes de Mata Atlântica e ambientes associados e de susceptibilidade do meio a riscos relevantes, tais como Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Expansão de Cheias, Bacias de Retardo, além de todo o entorno destas áreas;
   III - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP, ás áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual;
   IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA, as áreas em estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a recuperação induzida, ou natural, do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de proteção, prioritariamente às Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação;
   V - Zonas de Controle Especial - ZCE, as demais áreas do Município, submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares, inclusive as áreas de uso industrial.

SUBSEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 17. As edificações deverão obedecer aos requisitos de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do trabalhador e das pessoas em geral, estabelecidas no regulamento desta Lei e em normas técnicas elaboradas pelas Secretarias Municipais competentes, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Posturas do Município e este código.

Art. 18. A Secretaria do Planejamento, juntamente com o Órgão Municipal do Meio Ambiente, não excluindo os demais órgãos competentes, fixarão normas para a aprovação de projetos de edificações públicas e privadas com a anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 19. Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Órgão Municipal do Meio Ambiente os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
   I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
   II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, ou quaisquer outros que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;
   III - indústrias de qualquer natureza;
   IV - espetáculos ou diversões públicas, quando produzam ruídos e/ou resíduos ou poluentes de qualquer natureza.

Art. 20. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando o cumprimento das normas vigentes.
   Parágrafo único. O atendimento às exigências deste artigo é condição necessária para o licenciamento ambiental e emissão de alvará de funcionamento do estabelecimento comercial e industrial.

SEÇÃO II - AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 21. Caberá ao Órgão Municipal do Meio Ambiente definir a exigência e os critérios de avaliação de impacto ambiental.

Art. 22. A avaliação de impacto ambiental será feita através de Estudos Ambientais para identificação dos aspectos relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou empreendimento ou de Estudo Prévios de Impacto Ambiental, este último quando se tratar de obra ou atividade potencialmente causadora de significativas degradação do meio ambiente.
   Parágrafo único. Os Estudos Ambientais incluirão, entre outros, o Relatório Ambiental, Plano e Projeto de Controle Ambiental, Relatório Ambiental Preliminar, Diagnóstico Ambiental, Plano de Manejo, Plano de Recuperação de Área Degradada e Análise Preliminar de Risco.

SEÇÃO III - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 23. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar degradação do meio ambiente, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 24. Quando for competência do Órgão Municipal do Meio Ambiente proceder o licenciamento previsto no artigo anterior, deverá ser ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente quanto a necessidade de avaliação do impacto ambiental.

Art. 25. Para cumprimento do disposto no artigo 23 desta Lei, o Órgão Municipal do Meio Ambiente expedirá as seguintes licenças ambientais:
   I - Licença Única (LU), para empreendimentos de baixo impacto ambiental;
   II - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação, observado o Plano Diretor;
   III - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
   IV - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévias e de instalação.
   § 1º A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais, estaduais e municipais de uso e ocupação do solo ou quando, em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
   § 2º A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data de expedição da Licença Prévia, sob pena de caducidade da LP.
   § 3º A Licença de Operação deverá ser renovada de acordo com a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente que trata da validade do licenciamento ambiental.
   § 4º No interesse da política do meio ambiente, a Órgão Municipal do Meio Ambiente, durante a vigência das licenças de que trata este artigo, poderá solicitar a realização de auditoria técnica no empreendimento, prevista nos artigos 40 a 46 desta Lei.

Art. 26. As atividades referidas no artigo 23 desta Lei, existentes à data de publicação da mesma e ainda não licenciada, deverão ser registradas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no referido órgão, para fins de cadastramento e obtenção de Licença de Operação, quando for o caso.

Art. 27. Ficam sob o controle do Órgão Municipal do Meio Ambiente, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente.

Art. 28. As limpezas de áreas rurais dependerão de prévia autorização do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo daquelas exigidas por outros órgãos ambientais.

SEÇÃO IV - INCENTIVOS À QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 29. Visando a qualidade ambiental poderão ser instituídos incentivos à preservação de áreas ambientais de interesse ecológico, assim declaradas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, às atividades utilizadoras de recursos ambientais ou causadoras de degradação ambiental, com a finalidade de adoção de medidas para cessar ou corrigir o dano ou passivo ambiental.
   § 1º Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente elaborar as medidas indutoras da mudança de conduta para concessão de incentivos.
   § 2º O Poder Público Municipal poderá criar incentivos, na forma de isenções tributárias ou atribuição de selo verde para atividades que adotem tecnologias inovadoras, visando a qualidade ambiental sem prejuízo de outros incentivos que venham a ser instituídos por lei.

SEÇÃO V - ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 30. Espaços territoriais especialmente protegidos são áreas geográficas públicas ou privadas, dotadas de atributos ambientais, sujeitos o regime jurídico especial, que impliquem em utilização sustentada, cabendo ao Município de Xangri-Lá sua delimitação quando não definida em lei.

Art. 31. São espaços territoriais especialmente protegidos:
   I - as áreas de preservação permanente constituídas de:
      a) áreas de vegetação natural situadas nas faixas marginais de proteção das águas superficiais, nas nascentes, no topo de morros e montes;
      b) matas ciliares;
      c) bacias de retardo;
      d) áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada com espécies nativas;
      e) áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
      f) elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica;
      g) sítios arqueológicos e depósitos fósseis de interesse histórico natural;
      h) as demais áreas declaradas por lei.
   II - As unidades de conservação, criadas por ato do Poder Público e definidas entre outras elencadas no SEUC - Sistema Estadual de Unidades de Conservação são constituídas de:
      a) estação ecológica;
      b) reserva biológica;
      c) parque municipal;
      d) monumento natural;
      e) área de proteção ambiental - APA.
   § 1º As áreas verdes públicas e as áreas verdes especiais serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.
   § 2º Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o inciso II deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno.

Art. 32. A alteração adversa, tais como a redução da área ou a extinção de conservação somente será possível mediante Lei Municipal.

Art. 33. O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.

SEÇÃO VI - SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL
Art. 34. A Política Municipal de Meio Ambiente deverá contemplar a divulgação de dados e informações ambientais.

Art. 35. Os órgãos ambientais locais deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

SEÇÃO VII - CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS
Art. 36. Será instituído um cadastro municipal para registro de pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou para obras de significativo impacto ambiental.
   Parágrafo único. Caberá ao órgão ambiental municipal a administração do cadastro previsto no caput deste artigo.

Art. 37. O cadastro municipal de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras integrará o relatório anual da qualidade ambiental do Município de Xangri-Lá.

SEÇÃO VIII - RELATÓRIO DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 38. O órgão ambiental municipal conjuntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverão elaborar relatório anual sobre a qualidade ambiental do Município de Xangri-Lá, do qual será dada publicidade.

Art. 39. O relatório de qualidade ambiental contará com informações diversas sobre a situação ambiental do Município, contendo no mínimo as seguintes:
   I - relação das atividades realizadas pelo órgão ambiental municipal;
   II - relação das unidades de conservação situadas no Município e suas condições;
   III - situação da vegetação nativa e flora do Município;
   IV - dados sobre a coleta, transporte, manuseio e destino final dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e outros;
   V - condições dos recursos hídricos do Município;
   VI - nível de poluição atmosférica;
   VII - obras e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
   VIII - dados atualizados sobre o sistema de tratamento do esgoto cloacal do Município;
   IX - diagnóstico dos ecossistemas locais.

SEÇÃO IX - AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 40. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadoras de impacto ambiental, com o objetivo de:
   I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
   II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
   III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
   IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
   V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
   VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;
   VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
   VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de desconformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.

Art. 41. O Órgão Municipal do Meio Ambiente poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
   Parágrafo único. Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetadas, decorrentes do resultado de auditorias anteriores.

Art. 42. As auditorias ambientais serão realizadas à conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhada, a critério do Órgão Municipal do Meio Ambiente, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.
   § 1º Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará a Órgão Municipal do Meio Ambiente, a constituição da equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.
   § 2º A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Conselho Profissional da categoria e ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.

Art. 43. Deverão, quando solicitadas pelo órgão ambiental competente, realizar auditorias ambientais, periódicas ou ocasionais, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, que gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados, entre as quais:
   I - as indústrias ferro-siderúrgicas;
   II - as indústrias petroquímicas;
   III - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
   IV - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
   V - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;
   VI - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
   Parágrafo único. Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública.

Art. 44. O não atendimento à realização de auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição, profissional ou equipe técnica designada pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.

Art. 45. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências do Órgão Municipal do Meio Ambiente, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

Art. 46. Ficam isentas de realizar auditoria ambiental, as empresas que já obtiveram o certificado ISO 14000.

SEÇÃO X - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 47. É dever do Município, na sua área de competência, estabelecer a política municipal de educação ambiental bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Art. 48. Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 49. Além da inclusão da educação ambiental no currículo do ensino formal, o Município poderá desenvolver ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Art. 50. Caberá às Secretarias integrantes do Poder Público a execução da Política Municipal de Educação Ambiental, de forma articulada e sob a coordenação do Órgão Municipal do Meio Ambiente.

TÍTULO III - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 51. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, patrimônio comum de toda coletividade, e sua proteção é dever do Município e de todas as pessoas e entidades que para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no Exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Art. 52. Compete ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, a execução da Política de Meio Ambiente do Município de Xangri-Lá.
   § 1º Com a finalidade de proteger o ambiente, o órgão municipal:
      I - proporá e executará, direta e/ou indiretamente, a Política de Meio Ambiente do Município de Xangri-Lá;
      II - coordenará ações e executará planos, programas, projetos e atividades de proteção e preservação ambiental;
      III - estabelecerá as diretrizes de proteção e preservação ambiental para atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental;
      IV - identificará, implantará e fiscalizará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e de outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
      V - estabelecerá diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos e participará da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem da bacia hidrográfica;
      VI - assessorará a administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
      VII - participará do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
      VIII - aprovará e fiscalizará a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
      IX - autorizará, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal;
      X - exercerá a vigilância municipal ambiental e o Poder de Polícia.
      XI - promoverá em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
      XII - participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio cultural, paisagístico e ecológico;
      XIII - implantará e operará sistema de monitoramento ambiental;
      XIV - licenciará e cadastrará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploração de recursos naturais;
      XV - acompanhará e fornecerá instruções para análise dos estudos de impacto ambiental e análises de risco realizado pela autoridade competente, cujas atividades venham a se instalar no Município.
      XVI - concederá ou não, a licença ambiental para localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, que causem ou venham a causar reflexos negativos nos recursos ambientais;
      XVII - encaminhará, dentro da lei, as providências para que os órgãos municipais adequem-se às normas de preservação e de proteção ambiental;
      XVIII - exigirá a análise de risco, o estudo ambiental ou o estudo prévio de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades socioeconômicas , pesquisas, difusão e implantação de tecnologias, que, de qualquer modo, possam degradar o ambiente;
      XIX - poderá buscar apoio técnico e científico de outros órgãos públicos, harmonizando competências e objetivando assessoramento nas questões ambientais.
      XX - Deverá firmar convênio com o Comando Ambiental da Brigada Militar, para garantir a proteção ambiental no Município, em conformidade com o que prescreve o artigo 26 da Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994.
   § 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.

CAPITULO I - DO SOLO
Art. 53. A proteção do solo no Município visa:
   I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;
   II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos, não agressivos ao meio ambiente;
   III - priorizar o controle de erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento e as ares degradadas;
   IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas;
   V - preservação das dunas frontais e secundarias da orla marítima, bem como as paleodunas costeiras.

Art. 54. O Município devera implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, triagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados, bem como garantir o cumprimento do Decreto 4074/2002 da Lei 7802/89, ao que diz o Capitulo IV da Seção II do artigo 53.

Art. 55. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, são será permitida mediante o competente licenciamento, devendo ser comprovada sua degradabilidade e a capacidade do solo de altodepurar-se levando-se em conta o seguinte aspectos:
   I - capacidade de percolação;
   II - medidas cautelares para não contaminação de aquíferos subterrâneos;
   III - limitação e controle da área afetada;
   IV - medidas mitigadoras dos efeitos negativos.
   Parágrafo único. Para implantação de qualquer método de tratamento e disposição final do resíduos sólidos deverá ser apresentado projeto especifico ao órgão licenciador competente.

Art. 56. Os planos publico ou privados de uso de recursos naturais do Município de Xangri-Lá, bem como os de uso, ocupação, extração de substancias
minerais e parcelamento do solo devem respeitar as necessidade do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.
   Parágrafo único. É proibida a extração de substancia minerais sem a competente autorização do Município e a licença do órgão ambiental.

Art. 57. Na analise de projetos de uso, ocupação o parcelamento do solo, o órgão municipal ambiental, no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentro outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
   I - usos propostos densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade;
   II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses paisagísticos, ecológicos, arquitetônicos, culturais ou históricos;
   III - utilização de áreas com terrenos alagadiços ou sujeitos à inundações;
   IV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
   V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
   VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, fluentes, emergentes e reservadas;
   VII - sistema de abastecimento de água;
   VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;
   IX - viabilidade geotécnica.

Art. 58. Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo órgão Municipal de Meio Ambiente para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade publica, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
   § 1º O registro em cartório de imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente dos recursos interpostos contra as decisões do órgão Municipal de Meio Ambiente, os quais deverão ser definitivamente julgados no prazo Maximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua interposição, sem prejuízo de recursos na esfera judicial.
   § 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessidades à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.

CAPITULO II - DA ÁGUA
Art. 59. A Policia Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:
   I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
   II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os banhados, as bacias de retardo, os estuários e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
   III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;
   IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;
   V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede publica de drenagem;
   VI - assegurar o acesso e o uso publico das águas superficiais e marginais exceto em área de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma especifica;
   VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando a preserva a qualidade dos recursos hídricos;
   VIII - é proibido lançamento água servida ou qualquer resíduo semi liquido, óleos em corpos d’água, em via pública ou diretamente ao solo;
   IX - as águas de serviços industriais, após devidamente tratadas, somente poderão ser despejadas nos rios a jusante de sua captação.

Art. 60. As diretrizes, aplicam-se a lançamentos de quaisquer fluentes líquidos provenientes de atividade efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Xangri-Lá, em águas interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo de coleta e emissários.

Art. 61. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.

Art. 62. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao transito de espécies migratórias exceto na zona de mistura.

Art. 63. As áreas de mistura que estiverem fora dos padrões de qualidade, deverão adequar-se, atendendo critérios a serem estabelecidos pelo órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - O órgão Municipal de Meio Ambiente promoverá o enquadramento das águas interiores, na sua classificação de qualidade, fixados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí.

Art. 64. A captação de água, interior e costeira, superficial ou subterrânea, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízos às demais exigências legais, a critério técnico do órgão Municipal de Meio Ambiente.

Art. 65. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pelo órgão Municipal de Meio Ambiente.
   § 1º A coleta e analise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias aprovadas pelo órgão Municipal de Meio Ambiente.
   § 2º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.
   § 3º Os técnicos do órgão Municipal de Meio Ambiente terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.

Art. 66. A critério do órgão Municipal de Meio Ambiente, as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outros sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.
   § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondente à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.
   § 2º A exigência de implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios.

Art. 67. Os órgão e entidades responsáveis pela operação de sistemas e abastecimento publico de água deverão adotar as normas e o padrão de portabilidade da água estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e complementados pelo órgão competente do Município de Xangri-Lá.

Art. 68. Fica proibido o uso de veículos náuticos movidos a propulsão por sucção de água no rio Tramandaí, tais como jet ski, jet boat, e outras embarcações deverão obedecer a velocidade máxima de cinco nós.

Art. 69. É vedada a utilização e a manipulação de substâncias e produtos tóxicos agroquímicos.

CAPÍTULO III - DO AR
Art. 70. Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observada as seguintes diretrizes.
   I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a extinção progressiva dos níveis de poluição;
   II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;
   III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
   IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização do órgão Municipal de Meio Ambiente;
   V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
   VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;
   VII - seleção de áreas mais propícias a dispersão atmosféricas para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas. Em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

Art. 71. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:
   I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico deverão obedecer a critérios constantes em projeto, a ser apresentado junto ao órgão Municipal de Meio Ambiente;
   II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com uma frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;
   III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosférico, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécie e manejo adequado;
   IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
   V - as chaminés, equipamento de controle de poluição do ar e de outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionados ao controle da poluição.

Art. 72. Ficam vedadas:
   I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida, conforme o Decreto Estadual 38356/1998 e Lei Estadual 9.921/1993;
   II - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte porcento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e ate 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;
   III - a emissão visível de poeiras, nevoas e gases, executando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
   IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
   V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação especifica;
   VI - transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricas acima dos padrões estabelecidos pela legislação;
   VII - instalações ou operação de incineradores domiciliares ou prediais de qualquer espécie.
   § 1º O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II, poderá ser ampliado ate o Maximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificadas limitação tecnológica dos equipamentos.
   § 2º Somente será permitida a execução de fogueiras por ocasião de festas juninas, em locais que não interfiram no tráfego, nem apresentem perigo ao bem-estar da população e desde que não sejam utilizados materiais combustíveis, derivados de petróleo e/ou explosivos.

Art. 73. As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais a serem regulamentados, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
   Parágrafo único. Deverão ser utilizadas metodologia de coleta e analise estabelecida pela ABNT ou pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, estas homologadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 74. São vedadas a localização, construção, instalação, ampliação, modificação, e operação de atividades que não atendam as normas, critérios, diretrizes, e padrões estabelecidos por esta Lei.
   § 1º Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, não podendo exceder o prazo Maximo de 12 (doze) meses a partir da vigência desta Lei.
   § 2º O Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados a população sejam significativos.
   § 3º O Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá ampliar os prazos por motivos que não dependam dos interessados, desde que devidamente justificado e comprovadas as razões.

Art. 75. O Órgão Municipal de Meio Ambiente, baseado em parecer técnico, procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito a apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.

CAPITULO IV - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO
Art. 76. O Município poderá dispor de legislação própria em matéria de proteção, inclusive de tombamento.

Art. 77. Com a finalidade de proteção ambiental o Órgão Municipal de Meio Ambiente participara da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico.

CAPITULO V - DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Art. 78. Conforme o disposto nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal e artigo 13 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Município de Xangri-Lá, desde que comprovado o interesse local, poderá legislar sobre a proteção do patrimônio genético municipal.

CAPITULO VI - DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
Art. 79. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar, residencial e industrial, essenciais á proteção do meio ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do individuo, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no Exercício de atividade.
   Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, deverão ser cumpridas as determinações legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

Art. 80. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Órgão Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da competência exercida por outros órgãos municipais, devendo o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
   Parágrafo único. A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de previa aprovação dos respectivos projetos na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal do Planejamento e Órgão Municipal de Meio Ambiente no que lhe couber.

SEÇÃO I - DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Art. 81. A ligação de esgoto sem tratamento adequado a rede de drenagem pluvial será considerada infração administrativa, prevista no artigo 120 desta Lei.

Art. 82. Toda a implantação de condomínios fechados no Município deverá apresentar sistema de tratamento de seus esgotos cloacais, e da água servida no local de origem, conforme padrões exigidos pela legislação vigente, e o projeto deverá obter a anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
   Parágrafo único. A implantação de condomínios, prédios, hotéis, restaurantes, casas noturnas, estádios esportivos, escolas, clubes, creches, camping, devera apresentar sistema de tratamento de seus esgotos conforme caput do artigo 82.

Art. 83. Toda a edificação ficará obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema publico de esgotamento sanitário, quando da sua existência.

Art. 84. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

Art. 85. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação a rede publica coletora.
   § 1º Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas a aprovação da Secretaria da Saúde e do Órgão Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das competências dos outros órgãos municipais, que fiscalizara a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
   § 2º É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento.
   § 3º A ampliação de rede de esgoto somente poderá ser ligado ao sistema que comporte ampliações, mediante autorização do gestor do sistema de tratamento.

SEÇÃO II - DA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
Art. 86. A coleta, transporte, tratamento, e disposição final do lixo processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes á saúde, ao bem - estar Público e ao meio ambiente.
   § 1º Fica expressamente proibido:
      I - disposição de lixo e, locais inapropriados, assim considerados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, tanto em áreas urbanas como rurais;
      II - a incineração e a disposição final de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica;
      III - o depósito de lixo a céu aberto, seu lançamento em águas de superfície, sistema de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas degradadas pela erosão;
      IV - depósito de caliças e utensílios domésticos inutilizados, depositados em céu aberto sem o devido licenciamento ambiental ou autorização do órgão ambiental competente;
      IV - os resíduos gerados de origem doméstica, comercial, industrial e agrícola, deverão sofrer a segregação antecedendo a coleta;
      V - a acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza somente será tolerada, caso não ofereça risco de poluição ambiental, mediante autorização previa do órgão ambiental competente;
      VI - Não é responsabilidade do Município recolhimento de resíduos provenientes de industrias, restos materiais de construção, demolição, limpeza jardim, horta, podas árvores.
   § 2º Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, podendo ser incinerados no local da disposição final, desde que atendidas as especificações determinadoras pela legislação vigente e obedecidos os critérios constantes no licenciamento ambiental.
   § 3º A Secretaria Municipal de Saúde, o Órgão Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes, poderão estabelecer zonas urbanas onde a seleção do lixo devera ser necessariamente efetuada em nível domiciliar.

CAPITULO VII - DA FAUNA
Art. 87. Caberá ao Município a defesa da fauna local, estabelecendo normas na sua área de competência.
   § 1º é expressamente proibido:
      I - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
      II - realizar eventos que promovam a prática dolorosa ou cruel em animais vivos, tais como competições de brigas, experiências cientificas ou didáticas ou situações semelhantes;
      III - caçar, perseguir, matar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida;
      IV - vende, expõe a venda, exporta ou adquiri, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, lavras ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros, não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
      V - fica proibido o trânsito e a permanência das espécies felinos e caninos, bovinos, equinos, bubalinos, caprinos, aves, em praças publicas e orla marítima, bem como a situação prevista no artigo 333 do Decreto Estadual 23.430/1974;
      VI - o Município é responsável pela administração do canil e potreiro municipal para alojar os animais apreendidos;
      VII - o Município é responsável pelo recolhimento dos animais previsto nesta Lei;
      VIII - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
      IX - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos, feridos ou mortos;
      X - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
      XI - usar instrumentos capazes de provocar ferimentos para estimulo e correção de animais;
      XII - empregar arreios que possam constranger, ferir o animal ou sobre feridas e contusões;
      XIII - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito (08) horas continuas sem descanso e mais de seis horas sem água e alimento apropriado;
      XIV - deixa-los sem comer e beber por período superior a doze horas.
   Parágrafo único. Todas as infrações acima citadas serão aplicadas multas e recolhimento do animal, o animal recolhido deverá ser apreendido no prazo de cinco dias após seu recolhimento mediante pagamento de multa e custos da estadia do animal.

CAPÍTULO VIII - DA FLORA
Art. 88. Caberá ao Município a defesa da flora local, estabelecendo normas na sua área de competência.
   Parágrafo único. É expressamente proibido:
      I - destruir ou cortar árvores nativas ou exóticas em áreas de preservação permanente, e ou, logradouros públicos sem a devida licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a obtida;
      II - cortar ou podar árvores da espécie nativas de figueira do gênero Fícus, por se tratar de arvore do patrimônio publico municipal (símbolo do Município) e das corticeira do gênero Erytrina;
      III - ficam proibidos a coleta, o comércio e o transporte de plantas ornamentais oriundas de florestas nativas;
      IV - ficam proibidos a coleta, a industrialização, o comércio e o transporte do xaxim (Dicksionia Sellowiana) proveniente de floresta nativa;
      V - ficam proibidos a coleta, a comercialização, o transporte e a industrialização de palmito (Euterpe Edullis Mart.) proveniente de floresta nativa;
      VI - é proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e da vegetação de preservação permanente, salvo quando necessário a execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia da EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente;
      VII - é proibido o uso do fogo ou queimada nas florestas ou demais formas de vegetação natural;
      VIII - é proibido o uso do fogo em campos e áreas agropastoris;
      IX - é proibido o uso do fogo em matas ou florestas;
      X - o Município deverá arborizar sua área urbana, priorizando espécies nativas de ocorrência regional com a definição das espécies, seguindo normas técnicas;
      XI - Todas as pessoa físicas ou jurídicas que consomem, anualmente, mais de trinta metros cúbicos estéreo ou comercializam acima de dez metros cúbicos estéreo de lenha, deveram ter licença especial do órgão municipal competente, cumprida a reposição floresta e demais condições determinadas.

TITULO IV - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art. 89. Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras são obrigadas a implantar sistemas de tratamento de todas as formas de efluentes, disposição de resíduos sólidos, bem como, promover todas as medidas necessárias para prevenir e o corrigir inconvenientes e dados decorrentes da poluição por eles gerados.
   Parágrafo único. todos os resultados das atividades de alto monitoramento deveram ser comunicados ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, com forme cronograma previamente estabelecido.

Art. 90. é vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substancia ou mistura de substancia, em qualquer estado físico prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao sub solo, as águas, superficiais ou subterrâneas, á fauna, e á flora, ou que possam torna-los:
   I - impróprio, nocivo ou ofensivo a saúde;
   II - inconveniente, inoportuno ou incomodo do bem estar publico;
   III - danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

CAPÍTULO I - DA POLUIÇÃO POR RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 91. Para efeitos desta Lei, entende-se por resíduos sólidos conforme disposto na NBR 10004, os resíduos nos estados sólidos e semissólidos, que resultem de atividades da comunidade de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.
   Parágrafo único. Ficam incluídos nessa definição os lodos provenientes de sistema de tratamento da água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas as particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d’ água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face á melhor tecnologia de disponível.

Art. 92. A gestão dos resíduos sólidos é responsabilidade de toda sociedade e devera ter como meta prioritária a sua não-geração devendo o sistema de gerenciamento destes resíduos buscar sua minimização, reutilização, reciclagem, tratamento ou destinação adequada.

Art. 93. Na gestão dos resíduos sólidos, cabe, entre outras, a seguintes responsabilidades ao Município de Xangri-Lá.
   I - implantação gradativa da segregação dos resíduos sólidos da origem;
   II - dar prioridade a processos de reaproveitamento de resíduos sólidos urbanos;
   III - prever, no Plano Diretor espaços adequados para instalações de tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
   IV - constituir consórcios, quando for o caso;
   V - proceder a coleta, o transporte, o tratamento, o processamento, e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
   VI - responsabilidade solidária no caso de contratação de terceiros para execução das tarefas de coletas, transporte, tratamento, processamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
   VII - solicitar licenciamento ao Órgão Estadual competente para executar as tarefas de coleta, transporte, tratamento, processamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
   VIII - elaboração de cadastro atualizada das fontes geradoras de resíduos perigosos no prazo de doze meses previsto em lei;
   IX - incluir ações de educação ambiental e sanitária nos projetos que envolverem reciclagem, coleta segregativa, minimização de geração de resíduos;
   X - apresentação ao órgão estadual competente de processo de sistema contemplando solução locacional e tecnológica adequada, acompanhado de cronograma de implantação, para o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, sob pena de responsabilidade por danos ao meio ambiente, no prazo previsto em Lei;
   XI - manter em operação o sistema de destinação de resíduos sólidos urbanos, licenciado junto ao órgão estadual competente, bem como requerer licenciamento ambiental específico para adoção de novo sistema ou otimização do sistema implantado;
   XII - empenhar-se no comprimento da meta prioritária da não geração de resíduos sólidos, buscando, através do sistema de gerenciamento a minimização, a reutilização, a reciclagem o tratamento ou a destinação adequada;
   XIII - o responsável pelo estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços é obrigado a efetivar a seleção, tratamento e destinação final dos resíduos e despejos originados de sua atividade;
      Parágrafo único. Os resíduos industriais sólidos, quando tóxico, devem ser submetidos a tratamento prévio, indicado pela autoridade sanitária competente, antes de removidos ou aterrados.
   XIV - é vedada a utilização e a manipulação de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, combustíveis e seus derivados em locais situados a menos de 30 (trinta) metros da margem de rios ou de qualquer manancial hídrico.

CAPÍTULO II - DA POLUIÇÃO POR RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS
SEÇÃO I - DO CONTROLE
Art. 94. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou resíduos perigosos deve tomar precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e a saúde da coletividade, de acordo com a legislação em vigor.
   § 1º Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados nas condições estabelecidas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente e FEPAM.
   § 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá normas técnicas de armazenamento, transporte e manipulação, organizara lista de substancias produtos, objetos, resíduos perigosos e proibidos de uso no Município e baixara instruções para reciclagem, neutralização, eliminação e coleta dos mesmos conforme Resoluções do Conama, bem como a Legislação Estadual e Federal.

Art. 95. Veículo transportando combustíveis, explosivos ou cargas tóxicas, até a sua descarga e, nos casos de veículos e equipamentos tanques, até a lavagem e a completa descontaminação, só poderá permanecer estacionado em áreas previamente determinadas pelas autoridades competentes do Município orientados pela legislação ambiental e do Código de Trânsito Municipal, não excluindo a legislação estadual e federal.

Art. 96. Toda e qualquer embalagem de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, e suas sobras após a utilização, são de responsabilidade do usuário, que deve providenciar sua destinação em depósito d lixo tóxico construído sob orientação das normas legais e de profissional competente sujeito a fiscalização pelas autoridades de segurança competentes.

Art. 97. É vedado o armazenamento de gasolina, óleo diesel, álcool combustível e outros produtos inflamáveis em vasilhame em domicílio ou imóvel residencial, sendo o consumidor, proprietário ou locatário, responsável, civil e criminalmente, pelos eventuais danos.

SEÇÃO II - DA REDAÇÃO
Art. 98. Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, elaborar plano de ação, a serem aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, definindo metas e prazos para implementação de programa de redução de resíduos.
   Parágrafo único. Para efeitos desta Lei consideram-se:
      a) resíduos: toda a matéria e substancia no estado sólido, liquido ou gasoso efetiva ou potencialmente poluente, subprodutos não aproveitados de origem industrial e rejeitos descartados sob forma de efluentes líquidos, emissão de resíduos gasosos ou resíduos sólidos e semissólidos que, necessariamente, devem ser tratados estocados ou depositados adequadamente;
      b) rejeitos: conforme disposto na Convenção de Basiléia, são substâncias ou objetos que se eliminam com a intenção de eliminar ou que se é obrigado a eliminar em virtude de direito de Direito Nacional;
      c) redução de resíduos: inclui a redução na fonte geradora ou através de sua reutilização, diminuindo o volume total e / ou o grau de poluição.

SEÇÃO III - DO TRANSPORTE
Art. 99. O transporte, por via pública ou rodovias de cargas ou produtos que, pelas suas características, sejam perigosos ou reapresentem riscos para a saúde das pessoas, para a segurança publica e para o meio ambiente, fica submetido ás regras e procedimentos estabelecidos no regulamento federal, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto perigoso.
   Parágrafo único. Consideram-se produtos perigosos os relacionados na Norma Brasileira NBR 7502.

CAPITULO III - DA POLUIÇÃO POR AGROTÓXICO
Art. 100. Para efeitos desta Lei considera-se agrotóxico e afins os produtos e os agentes de processos físicos, químicos e biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento, beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens na proteção de floresta nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas, e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna a fim de preservar da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

Art. 101. O Município de Xangri-Lá legislará sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, conforme prevê o Decreto Federal 4.074/2002 e Lei Federal 7.802/1989.

Art. 102. O comércio e o uso de agrotóxico e outros biocidas somente serão permitidos mediante prescrição do profissional legalmente habilitado, através de utilização de receituário.

Art. 103. É da competência do Órgão Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente a matéria.

CAPITULO IV - DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 104. O controle da emissão sonora do Município visa garantir o sossego e o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissão de excessivas ou incomodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos estabelecidos pelas e resoluções do CONAMA.

Art. 105. Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
   I - poluição sonora: toda a emissão de som que direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva a saúde, à segurança e ou bem-estar ou transgrida a disposições fixadas na morna competente;
   II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 Hz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
   III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego publico ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;
   IV - zona cessível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúdes, bibliotecas, asilos e área de prevenção ambiental.

Art. 106. Compete a Órgão Municipal de Meio Ambiente:
   I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos para fins de controle e monitoramento e exerce o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
   II - aplicar sanções e interdições parciais ou integrais prevista na legislação vigente;
   III - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora que ao solicitarem o alvará de funcionamento deverá acompanhar o projeto de isolamento acústico assinado por um técnico responsável e seguir normas da NBR 1.0151/2000 e deverá ser observado o plano diretor (localização). A apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
   IV - impedir a localização, ou limitar o horário de funcionamento, de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas, ou outros que produção ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais, residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
   V - organizar programa de educação e conscientização a respeito de:
      a) causas, efeitos, e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
      b) esclarecimentos sobre as proibições relativas as atividades que possam causar poluição sonora, através de educação ambiental.
   VI - outras atividades previstas em lei.

Art. 107. A ninguém é licito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de ruído em desconformidade com a legislação vigente.

Art. 108. fica proibida a utilização o funcionamento de qualquer instrumento o equipamento, que produza, reproduza ou amplifique o som no período diurno ou noturno de modo que quase distúrbios e sons incômodos à comunidade circunvizinha.
   § 1º Fica proibida a utilização de carro de som ou propaganda por meios ruidosos no Município de Xangri-Lá, sendo somente permitida mediante a autorização previa do Órgão Municipal de Meio Ambiente, especificando o local e o horário permitido.
   § 2º Os padrões de emissão e os limites máximos de som nos período diurno e noturno serão fixados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.
   § 3º Os equipamentos e técnicas utilizadas no controle da poluição sonora, quando não especificados, deverão seguir as normas da ABNT.

Art. 109. Fica proibido o uso ou a operação, residencial, comercial ou de qualquer outro estabelecimento, inclusive os religiosos, de instrumentos c/ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque som incomodo à comunidade circunvizinha.
   Parágrafo único. Depende de autorização os serviços de construção civil quando realizados em horário não comercial.

CAPITULO V - DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 110. Fica proibida a colocação ou fixação de divulgação de qualquer espécie:
   I - nos logradouros públicos viadutos, túneis, pontes, elevadas, monumentos, pistas de rolamento de trafego nos muros e fachadas;
   II - que obstruam a atenção dos motoristas ou obstruam a sua visão ao entrar e sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas;
   III - em veículos automotores sem condições de operacionalidade ou que tenha como finalidade de precípua a veiculação de anúncios de divulgação;
   IV - que se constituam em perigo a segurança e a saúde da população, ou que de qualquer forma prejudique a fluidez dos seus deslocamentos nos logradouros públicos;
   V - que atravessem a via publica faixas;
   VI - que prejudique lindeiros;
   VII - que prejudique a insolação ou a aeração da edificação em que estiverem instalados, ou de lindeiros;
   VIII - no imobiliário urbano, se utilizado como mero suporte de anúncios, desvirtuadas as suas funções próprias;
   IX - em obras publicas de arte (tais como pontes, viadutos, monumentos e assemelhados), ou que prejudique a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos;
   X - em elementos significativos da paisagem de Xangri-Lá assim considerados como a orla marítima, rios, lagoas, os maciços vegetais e expressivos, os parques, as áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico, os monumentos públicos as obras de arte, os prédios de interesse de sócio cultural e os prédios tombados;
   XI - que veiculem mensagem fora do prazo autorizado ou de estabelecimentos desativados;
   XII - em mau estado de conservação no espaço visual, como também estrutural;
   XIII - mediante emprego de balões inflamáveis;
   XIV - veiculada mediante uso de animais;
   XV - fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação destas disposições, bem como diferentes do projeto original aprovado;
   XVI - nas linhas de cumeada, em morros não urbanizados;
   XVII - acima da cota de cem metros;
   XVIII - que desfigurem de qualquer forma as linhas arquitetônicas dos edifícios;
   XIX - quando se refira desairosamente a pessoas, instituições, crenças, ou quando utilize incorretamente o vernáculo;
   XX - quando favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política ou religiosa;
   XXI - quando veicularem elementos que possam induzir a atividades criminosas ou ilegais à violência, ou que possa favorecer, enaltecer ou estimular tal atividade;
   XXII - quando veicularem mensagens de produtos proibidos ou que estimulem qualquer tipo de poluição ou degradação do ambiente natural;
   XXIII - na pavimentação das ruas meios-fios, calçadas e rotulas, salvo em se tratando de anuncio orientador ou prestador de serviço de utilidade publica;
   XXIV - no interior de cemitérios, salvo os anúncios orientadores;
   XXV - em arvores e postes de luz;
   XXVI - em cavaletes nos logradouros públicos;
   XXVII - quando obstruírem a visibilidade da sinalização de transito e outras sinalizações destinadas à orientação do publico, bem como a numeração imobiliária e a denominação das vias;
   XXVIII - quando, com o dispositivo luminoso, causarem insegurança ao transito de veículos e pedestres ou prejudicarem o bem-estar da população do entorno;
   XXIX - em próprios municipais sem autorização expressa de uso do imóvel para este fim por parte do órgão competente.
   § 1º Fica vedada à veiculação de anúncios ao longo das rodovias dentro dos limites do Município, sem autorização deste, independentemente das exigências contidas nas legislações federal e estadual.
   § 2º Considera-se orla a faixa de cem metros a partir da linha de margem do corpo d’água.
   § 3º Considera-se maciço vegetal expressivo, o conjunto de arvores ou arbustos formando uma massa verde continua ou ainda uma única arvore de grande porte com extensa área de copa.
   § 4º Constituirá também matéria de regulamentação destes dispositivos, a distribuição de prospectos e folhetos de propaganda, os veículos publicitários em edificações, anúncios em tabuletas, placas e painéis, a colocação de poste com anúncios e as faixas, dentre outros que o Poder Público julgar necessário, bem como a estipulação das penalidades administrativas.

Art. 111. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA, com força de titulo executivo extrajudicial, poderá ser celebrado entre a instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
   § 1º O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o entendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigado que o respectivo documento disponha sobre:
      I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
      II - o prazo de vigência do compromisso, que em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá ter até o Maximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
      III - descrição detalhada do seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação de obras e serviços exigidos, com metas trimestrais, se for o caso, a serem atingidas;
      IV - as multas que podem ser aplicadas a pessoa física ou jurídica compromissadas e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
      V - o valor da multa de que trata o inciso anterior não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
      VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
   § 2º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em cinquenta porcento do valor atualizado monetariamente.

TITULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPITULO I - DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 112. Os agentes públicos a serviço da Fiscalização Ambiental, são competentes para:
   I - colher amostras necessárias para analises técnicas e de controle;
   II - proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;
   III - lavrar os autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
   IV - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da Fiscalização Ambiental no Município de Xangri-Lá.
   § 1º No exercício da ação fiscalizadora, os gentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não lhes podendo negar informações, vistas projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
   § 2º Nos casos de embargo a ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção Policial Ambiental (Batalhão de Policia Ambiental), para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

CAPITULO II - DO PROCESSO
Art. 113. As infrações a Legislação Ambiental serão apuradas em processos administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observado o rito e prazos estabelecidos na Lei;

Art. 114. O auto de infração será lavrado pela Autoridade Ambiental que a houver constatado:
   I - nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
   II - local, data e hora da infração;
   III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
   IV - penalidade a quem esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
   V - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;
   VI - prazo para oferecimento de defesa e a interposição de recursos;
   VII - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário;
   VIII - ciência pelo autuado, de que respondera pelo fato em processo administrativo;
   IX - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do atuante.

Art. 115. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários a determinação da infração e do infrator.

Art. 116. O infrator será notificado para ciência da infração, por um ou mais meios, a saber:
   I - pessoalmente, no ato da notificação;
   II - pelo correio, via AR (Aviso de Recebimento);
   III - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido;
   IV - pelo preposto ou responsável.
   § 1º Se o infrator for autuado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, devera essa circunstancia ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a lavratura do auto de infração.
   § 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez em jornal de circulação local, considerando-se efetiva a notificação 5 (cinco) dias após a publicação, devendo o autuado arcar com as custas do referido edital.

Art. 117. O processo administrativo para a apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
   I - vinte dias para a interposição de defesa ou impugnação contra o Auto de Infração ao responsável pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, a contar da data da ciência da autuação;
   II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
   III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
   IV - vinte dias para o pagamento de multa, contados da data da ciência da autuação.

Art. 118. Apresentada, ou não, a defesa ou impugnação e ultimada a instrução do processo, a autoridade competente proferirá decisão dando o processo por concluso e notificando o infrator.
   Parágrafo único. Da decisão da autoridade ambiental, no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 119. A defesa, a impugnação e o recurso interposto das decisões não definitivas, terão efeito suspensivo sobre o pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo, a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, que vise o controle da atividade causadora do dano ambiental.

Art. 120. Na hipótese de manutenção do auto de infração, após decisão e recurso, terá o infrator o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do valor da multa.
   § 1º O valor da multa será recolhido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
   § 2º O valor estipulado da multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.
   § 3º A notificação para o pagamento da multa será feita, pelo correio ou via A.R. ou por edital, se o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.
   § 4º O não recolhimento da multa, dento do prazo máximo fixado neste artigo, implicará em cobrança judicial, e o infrator ficará em divida ativa com o Município.
   § 5º A reincidência genérica ou específica de infrações ambientais acarretará no triplo o valor do auto de infração aplicado.

Art. 121. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão da pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, que importe na observância dos preceitos desta Lei, seu regulamento, legislação municipal, normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente, alem de outras normas a nível Federal, Estadual que se destinem a promoção, recuperação e proteção da qualidade ambiental.

Art. 122. A responsabilidade da autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou noticia de ocorrência de infração ambiental dar-se-á na forma do § 3º, do artigo 70; da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
   Parágrafo único. Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental poderá dirigir representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de policia.

Art. 123. São infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente do Município de Xangri-Lá, alem das constantes na legislação Federal e Estadual:
   I - construir, instalar, ampliar, modificar ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município de Xangri-Lá, estabelecimentos, obras atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes;
   II - praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados compreendendo substancia, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes;
   III - deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo de cumprir obrigação de interesse ambiental;
   IV - opor-se a exigências de auditorias ambientais, exames técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes;
   V - utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar, pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres com efeitos descritos no artigo 90 (noventa) desta Lei, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes;
   VI - emitir substâncias odoríferas na atmosfera, quantidade ou modo que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, causando prejuízos a saúde da população ou ao meio ambiente, desde que constatadas pela autoridade ambiental;
   VII - deixar de observar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas aos imóveis urbanos;
   VIII - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei;
   IX - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem autorização dos órgãos competentes, ou em desacordo ou inobservância das normas e diretrizes pertinentes;
   X - efetuar movimentação de terras sem autorização e/ou licenciamento do órgão competente;
   XI - contribuir para que a água ou o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais;
   XII - desviar, alterar, obstruir ou efetuar modificação dos cursos naturais de água sem o devido licenciamento do órgão competente;
   XIII - desviar, alterar ou modificar as áreas de alagamento dos arroios, córregos, riachos, compreendidos como bacias de retardo, dentre outros, na sua quota máxima de alagamento;
   XIV - emitir despejar ou abandonar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental ou suas respectivas embalagens, invólucros ou recipientes, em desacordo com os estabelecidos nesta Lei ou em normas competentes;
   XV - emitir sons e ruídos, em desacordo com as determinações desta Lei ou com os padrões de emissão acústica determinados pela ABNT, e NBR 1.0151/2000, capazes de causar poluição sonora;
   XVI - causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde humana, ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora;
   XVII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade, competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível;
   XVIII - executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida;
   XIX - deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão, ou determinação do órgão competente;
   XX - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;
   XXI - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação ou plantio, ou que utilize produtos nocivos, gerando danos ao meio ambiente;
   XXII - causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer dano à saúde ou ameaçar o bem estar do individuo ou da coletividade;
   XXIII - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque a mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes, microorganismos, zooplanctos, fitoplanctos, e plantas cultivadas ou silvestres;
   XXIV - utilizar veículos náuticos de propulsão, por sucção, e outros veículos náuticos que desobedeçam a velocidade de 5 (cinco) nós, nos rios e lagoas do Município de Xangri-Lá;
   XXV - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou Áreas Protegidas por Lei;
   XXVI - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no Exercício de suas funções;
   XXVII - descumprir atos emanados da autoridade ambiental municipal em desrespeito a esta Lei;
   XXVIII - causar poluição por emissão de gases de veículos que excedam os limites e padrões estabelecidos em Lei.
   XXIX - depositar lixo em locais inapropriados, tanto em área urbana como rural;
   XXX - depositar ou incinerar resíduos sólidos de qualquer natureza, sem autorização do órgão ambiental competente;
   XXXI - deposito de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica;
   XXXII - depositar lixo em águas superficiais, sistemas de águas pluviais, poços, cacimbas, e área degradadas pela erosão.
   XXXIII - o transito e a permanência, e o abandono, das espécies, felinos, caninos, bovinos, equinos, bubalinos, ovinos, suínos, aves em praças publicas, e orla marítima, cabendo recolhimento e liberação somente após pagamento da multa.
   XXXIV - criação de animais em áreas urbanas, deverá ser observando artigo 333 do Decreto Estadual 23.430/1974, poderá ser recolhido e liberado após pagamento de multa e comprovado local adequado para os mesmos;
   XXXV - o abandono de animais em área urbana ou rural caberá o recolhimento, e somente será liberado após pagamento de multa.

Art. 124. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
   I - advertência por escrito;
   II - multa simples;
   III - multa diária;
   IV - apreensão dos animais, produtos e sub produtos da fauna e flora, instrumentos, petrechos equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
   V - destruição ou inutilização do produto;
   VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
   VII - embargo de obra ou atividade;
   VIII - demolição da obra;
   IX - suspensão parcial ou total das atividades;
   X - cassação de alvará de estabelecimento;
   XI - suspensão da licença ambiental;
   XII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
   § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
   § 2º Constitui reincidência a pratica de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos classificada como:
      I - especifica: cometimento de infração da mesma natureza;
      II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
   § 3º No caso de reincidência especifica ou genérica, a multa a ser imposta pela pratica de nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e o dobro, respectivamente.
   § 4º A multa diária será aplicada após a vistoria e perícia, sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

TITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES
Art. 125. A procuradoria Geral do Município poderá manter Setor especializado em defesa dos interesses difusos, em especial a tutela ambiental, como forma de apoio técnico jurídico á implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Art. 126. O Município de Xangri-Lá, mediante Lei específica, poderá conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental.

Art. 127. Fica instituída a "Semana do Meio Ambiente" que será comemorada obrigatoriamente nas Escolas, Creches e demais estabelecimentos públicos municipais, através de programações educativas e campanhas junto a comunidade, na primeira semana do mês de junho de cada ano.

Art. 128. Constituirão objeto de regulamentação respeitada a matéria de competência da União e do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da legislação em vigor:
   I - os padrões de qualidade do meio ambiente, como tal entendendo-se a intensidade, a concentração, a quantidade e as características de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cuja presença nos recursos ambientais seja permitida.
   II - os padrões de emissão, como a intensidade, a concentração e as quantidades máximas de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cujo o lançamento ou liberação nos recursos ambientais seja permitida.

Art. 129. Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá propor ao Conselho Municipal de Meio Ambiente normas técnicas, padrões e critérios destinados a complementar a Legislação vigente, atendido interesse local.

Art. 130. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e cientifica, com instituições publicas ou privadas afim de dar cumprimento ao que dispõe esse Diploma Legal.

Art. 131. O Convênio previsto no artigo 52, § 1º, inciso XX ficará a Cargo do COMDEMA.

Art. 132. Todas as compensações ambientais e autuações ambientais estabelecidas no Município deverão ser depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de atender as demandas aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 133. As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei correram por conta de Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 134. O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no Prazo de 180 (cento e oitenta), dias a contar de sua publicação.

Art. 135. Ficam suprimidos do art. 4º ao art. 81 da Lei 377/2000, a parte referente ao Meio Ambiente, do Código de Meio Ambiente e Posturas do Município de Xangri-Lá.

Art. 136. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2008.

EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.


Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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