17:31 - Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 06/06/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 05/01/2009
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 15/07/2008
ALTERA O ART. 238 E INCLUI O ART. 239 À LEI 1111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.180, de 05.01.2009)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 238, da Lei 1.111/2008, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 238. Salvo disposição em contrário, serão examinados, de acordo com a legislação vigorante à época de sua protocolização, os processos administrativos de projeto de edificação, licenciamento de construção e análise de empreendimentos.
Parágrafo único. As modificações de projeto de edificação já aprovadas serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data de sua aprovação, respeitando o regime urbanístico e o traçado viário definidos nesta Lei."
Art. 2º Fica incluído o art. 239 à Lei 1111/2008, com a seguinte redação:
"Art. 239. A presente Lei entrará em vigor 210 dias após a data de sua promulgação, revogadas às disposições em contrário."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de julho de 2008.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)

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